Judit API: all about legal consultations and processes
The Judit API transforms the way companies, law firms and financial institutions access legal information. With it, it is possible to consult and monitor legal proceedings in an automated, secure and scalable way. From CPF/CNPJ searches to real-time monitoring of criminal executions and arrest warrants, the API offers a complete set of legal functionalities.
Testemunho de policial sem provas não sustenta condenação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta terça-feira (14/5), uma diretriz essencial para o sistema de Justiça criminal: o testemunho de policiais, por si só, não basta para condenar um réu. A decisão ocorreu durante o julgamento de um habeas corpus na 1ª Turma da Corte. Na ocasião, os ministros analisaram um caso de tráfico […]
Conformidade ambiental é essencial para empresas
No seminário “Conformidade ambiental e segurança jurídica”, realizado em Brasília, advogados e especialistas mostraram como as empresas ganham ao respeitar as regras ambientais. O evento, organizado pela OAB Nacional, reuniu nomes importantes do setor jurídico e ambiental. Segundo os participantes, cumprir a legislação evita multas, processos e insegurança jurídica. Além disso, melhora a reputação da […]
STF permite atuação do MPT em honorários contratuais
O STF decidiu que o MPT pode atuar em ações de honorários contratuais. Isso vale quando a disputa tem origem na relação de trabalho. Também é necessário que envolva trabalhador hipossuficiente. O julgamento foi concluído em 13 de maio, em sessão virtual. Os ministros entenderam que, se houver vínculo com direitos trabalhistas, o MPT pode […]