Custas judiciais: Isenção para crianças com comorbidades
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe isentar crianças com deficiência ou doenças graves do pagamento de custas judiciais. Com essa medida, o Estado busca facilitar o acesso dessas famílias ao Judiciário, especialmente em ações que envolvam saúde, educação, inclusão e proteção. Além de eliminar um obstáculo financeiro relevante, a proposta também […]
OAB-SP questiona constitucionalidade da PEC dos Precatórios
A OAB/SP divulgou nota técnica contrária ao relatório do deputado Federal Baleia Rossi sobre a PEC 66/23. Embora tenha sido aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15 de julho de 2025, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. A entidade jurídica, no entanto, aponta uma série de vícios legais e constitucionais no […]
API jurídica: O que é e como ela funciona
Uma API jurídica é uma tecnologia que permite que sistemas jurídicos e plataformas digitais se comuniquem automaticamente. Dessa forma, em vez de realizar tarefas repetitivas manualmente, como acessar sites de tribunais ou digitar informações em planilhas, as APIs jurídicas automatizam esse processo, conectando diretamente os dados judiciais aos sistemas internos de escritórios de advocacia ou […]
União poliafetiva: Pode ser registrada como contrato legal
A juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), rejeitou o pedido de um oficial de Justiça que queria anular um termo de união estável. Em vez disso, ela reconheceu a união poliafetiva entre três pessoas e deu validade jurídica ao contrato de convivência assinado pelo trisal. O documento, redigido com […]
Licenciamento ambiental: Câmara aprova mudanças
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 17,um projeto de lei que altera de forma significativa o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta gerou tanto apoio quanto críticas, dividindo opiniões entre o setor produtivo e defensores do meio ambiente. O que o novo projeto propõe? Licenças deixam de ser exigidas em alguns casosA […]