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Acesso exclusivo às LOAs 27: como a JUDIT transforma a busca e gestão de precatórios
Se você atua com requisições de pagamento, execução de sentenças ou gestão de precatórios, já sabe que a agilidade no acesso a dados confiáveis faz
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STF julga validade da busca e apreensão extrajudicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade de trechos do Marco Legal das Garantias. A Lei 14.711/23 autoriza bancos e credores a

Execuções fiscais: Decisão do STJ fortalece garantias
Em uma decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o seguro garantia e a fiança bancária são meios válidos para assegurar execuções

Tendências de investimento em precatórios para 2025
As tendências de investimento em precatórios para 2025 indicam um cenário promissor, com novas janelas de oportunidade surgindo à medida que o mercado amadurece e

Justiça manda plano de saúde seguir reajuste da ANS
A Justiça do Paraná determinou que um plano de saúde siga exclusivamente o índice de reajuste definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A

Separação de bens não exclui cônjuge da herança
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que o cônjuge sobrevivente pode herdar, mesmo quando o casal optou pela separação convencional de bens.

Crédito rural: Governo adia pagamentos no RS após enchentes
Devido aos impactos das enchentes no Rio Grande do Sul, o governo federal decidiu prorrogar o prazo de vencimento de parcelas de operações de crédito

STF mantém veto a honorários em desistência de ação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, ao desistir de uma ação judicial após firmar acordo tributário com a Fazenda, o autor não precisa pagar

CNJ vai apurar fala de desembargador sobre autismo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu investigar o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), após

TJ-SP valida exigência de ficha criminal em escolas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, nesta semana, manter a validade da Lei estadual 17.432/21. Essa norma determina que todos os profissionais

INSS vai reembolsar vítimas de fraude até o fim do ano
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que o governo federal irá reembolsar, até dezembro de 2025, todos os beneficiários do INSS que sofreram prejuízos por

Justiça do Trabalho avalia proibir trabalho infantil em streaming
Inicialmente, muitos pais alegam que os vídeos são apenas uma brincadeira. No entanto, quando os conteúdos se tornam frequentes e geram lucros, o cenário muda.

Honorários em ações contra o SUS devem seguir equidade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um novo entendimento sobre ações judiciais contra o Sistema Único de Saúde (SUS). A partir de agora, os

Congresso aprova aumento de pena por abandono de idoso e PCD
Na última terça-feira (17), o Congresso Nacional deu um passo decisivo ao aprovar um projeto de lei que endurece a punição para quem abandona idosos

STJ: fim de contrato impede aposentada de manter plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma aposentada não pode continuar no plano de saúde da empresa onde trabalhou, após o fim do

Banco deve indenizar vítima de golpe no WhatsApp
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reforçou a responsabilidade dos bancos diante do aumento de fraudes digitais. A corte determinou

STF discute sigilo e segurança de ministros em sessão
Na última segunda-feira, 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma sessão administrativa marcada por discussões relevantes para o futuro da instituição. Entre

Automação jurídica: reduza perdas em cobranças judiciais
A automação jurídica tem revolucionado a forma como bancos e empresas gerenciam cobranças judiciais. Desde a entrada de um lead até o recebimento final, a

Hurb: Justiça penhora site por dívida de pacote de viagem
A empresa Hurb, anteriormente conhecida como Hotel Urbano, enfrenta mais uma crise. Agora, por ordem da Justiça, teve seu site oficial penhorado por conta de

OAB-RJ propõe reduzir fila do INSS e ações judiciais
Com o objetivo de agilizar a concessão de benefícios e reduzir o número de ações judiciais, a OAB do Rio de Janeiro apresentou ao INSS

Meta é condenada a indenizar usuários por vazamento de dados
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Meta, empresa responsável pelo Facebook, a indenizar diretamente os usuários afetados por um grande vazamento

Confissão informal pode reduzir pena, diz STJ
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que reforça a coerência no processo penal. Quando o juiz usa uma confissão

Compliance em Fintechs: APIs jurídicas aceleram resultados
O termo compliance significa seguir normas regulatórias, leis e diretrizes internas. Para fintechs e bancos digitais, o compliance não apenas é obrigatório, como também representa

STF restabelece garantias da advocacia suspensas por erro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, corrigir um erro legislativo que havia retirado garantias fundamentais da advocacia. A falha aconteceu durante a

Justiça suspende contrato com juros acima da média do Bacen
O juiz da 6ª Vara Cível de São Paulo anulou um contrato bancário que aplicava juros muito acima da média registrada pelo Banco Central. A

STJ: imóvel de espólio não pode ser penhorado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, mais uma vez, a força da proteção jurídica sobre o bem de família. Mesmo após o falecimento do

Alienação de bem sem intimação pessoal é inválida
Intimação pessoal continua sendo requisito essencial nas execuções fiscais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Justiça não pode vender o bem de

TJ-SP: Banco não é culpado por bloqueio judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforçou um entendimento importante sobre o papel das instituições financeiras. De acordo com a corte, o banco

JUDIT e a revolução do acesso à Justiça com o poder da AWS
A JUDIT nasceu com um objetivo claro: organizar e tornar acessíveis milhões de processos judiciais do Brasil em tempo real, entregando dados jurídicos estruturados para

STJ permite penhora de imóvel familiar em garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o banco pode penhorar um imóvel de família quando ele serve como garantia fiduciária em contratos de

STJ e Interpol debatem crimes modernos em simpósio
Nos dias 10 e 11 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se uniu à Interpol para realizar um simpósio internacional em

MP denuncia empresário por reter empréstimos consignados
O Ministério Público denunciou um empresário por apropriação indevida de valores descontados diretamente dos salários de funcionários referentes a empréstimos consignados. De acordo com a

TJ-Al nega verba estatal para cirurgia com médico do SUS
Um paciente entrou com ação judicial no Tribunal de Justiça de Alagoas. Ele pediu o bloqueio de verbas públicas para custear uma cirurgia com um

Dados de processos judiciais: 5 erros fatais nas análises de risco
A importância dos dados de processos judiciais para equipes de risco Ignorar dados de processos judiciais é um erro estratégico que muitas equipes de risco

Busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, CNJ cria regras
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma que autoriza cartórios de registro de títulos e documentos a realizarem busca e apreensão extrajudicial de

Leilão eletrônico deve prevalecer sobre o físico, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento claro: o leilão eletrônico deve ter prioridade sobre o leilão físico em execuções fiscais. A decisão veio

Webhooks jurídicos: saiba tudo sobre essa integração essencial
Empresas que acompanham múltiplos processos judiciais enfrentam um desafio comum: como receber notificações imediatas sobre movimentações relevantes? Nesse cenário, os webhooks jurídicos tornam-se essenciais. Eles

Cartórios: CNJ estabelece novas regras para registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma que estabelece regras para a modernização, padronização e digitalização dos serviços de registro de imóveis em

TST abre consulta sobre dano moral por atraso salarial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início a um debate importante. A Corte quer saber se o atraso no pagamento de salários, por si

Justa causa exige mais que conduta inadequada, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou um ponto central nas relações trabalhistas: a empresa só pode aplicar justa causa quando o erro do empregado for

Conselhos profissionais devem pagar custas em execuções fiscais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os conselhos profissionais não estão isentos do pagamento de custas em processos de execução fiscal. Dessa forma,

Cães de suporte: Instituto pede regras para transporte
O Instituto Baresi, que representa pessoas com deficiência e doenças raras, intensificou a pressão sobre a ANTT. A entidade quer que a agência crie regras

TJ/SC rejeita vídeo com IA como prova em concurso
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) rejeitou o pedido de uma candidata ao concurso da Polícia Militar. Ela tentou anular sua reprovação no

TRT-2: Foto com testemunha não comprova amizade
Uma simples foto entre o reclamante e sua testemunha não serve como prova de amizade. Foi o que decidiu a 18ª Turma do Tribunal Regional

Gestão de dados cadastrais: tendências tecnológicas para 2025
A gestão de dados cadastrais está passando por uma revolução. Em 2025, tecnologias como APIs, inteligência artificial e automação de compliance estão moldando um novo

STF proíbe honorários por equidade fora de ações contra Fazenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou uma nova regra sobre honorários advocatícios. A Corte decidiu que a fixação por equidade só é válida em ações

PIS/Cofins incidem sobre receita bruta, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que PIS/Cofins devem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

INSS deve devolver valores pagos acima do teto
A Justiça determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve devolver ao contribuinte os valores pagos acima do teto previdenciário. A decisão reforça

Captação de clientes via inteligência jurídica: saiba como
A captação de clientes via inteligência jurídica é uma estratégia cada vez mais utilizada por escritórios e departamentos jurídicos que buscam vantagem competitiva. Com o

Multas de trânsito vão financiar CNH para pessoas de baixa renda
A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (29). Os parlamentares aprovaram o uso de recursos das multas de trânsito para custear a

Senado aprova incentivo ao empreendedorismo de PcDs
O Senado aprovou o Projeto de Lei 4417/21, que incentiva o empreendedorismo de pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial. O autor do

Associação condenada por descontos em aposentadoria
A Justiça do Distrito Federal decidiu contra uma associação que retirou valores da aposentadoria de uma beneficiária sem autorização. Entre fevereiro e setembro de 2024,

Uso de dados judiciais: o impacto na recuperação de crédito
O uso de dados judiciais tem revolucionado a recuperação de crédito. Empresas de cobrança e plataformas de renegociação, ao adotarem esse recurso, conseguem identificar oportunidades

CNJ analisa proibir mandado de prisão em regime aberto
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está prestes a analisar uma medida que pode mudar a execução penal no país. A proposta prevê a proibição

Imóvel não pode ser leiloado sem intimação do devedor
O juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO), anulou um leilão extrajudicial após identificar que a devedora não recebeu

CNJ libera dados da Central de Escrituras e Procurações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu liberar o acesso aos dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). A plataforma reúne registros de

Consulta de mandados de prisão: setores que mais se beneficiam
A consulta de mandados de prisão deixou de ser um recurso exclusivo do setor financeiro. Atualmente, diversos segmentos utilizam essa prática para garantir segurança, conformidade

Custas processuais: nova regra garante isenção
Uma juíza do Distrito Federal aplicou a Lei 14.705/23, que alterou o Código de Processo Civil (CPC). Com isso, concedeu isenção de custas processuais a

CVC é condenada a indenizar turistas por voos alterados
A CVC precisará indenizar dois turistas que perderam passeios por causa de mudanças nos voos. O casal comprou um pacote com passagens e atividades. No

Ações trabalhistas no Brasil: Entenda o aumento
Nos últimos anos, o Brasil tem presenciado um expressivo crescimento no número de ações trabalhistas. Embora muitos tentem apontar culpados específicos — como os próprios

Fintechs: Redução de risco com consultas judiciais automatizadas
No cenário altamente regulado e competitivo das fintechs, consultas judiciais automatizadas se tornaram essenciais para mitigar riscos operacionais. Como essas plataformas lidam com grandes volumes

Juiz suspende passaporte de devedores em processo trabalhista
Um juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) decidiu bloquear os passaportes de dois devedores que ignoraram o pagamento de

STJ: vazamento bancário gera dano moral presumido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco deve indenizar o cliente quando criminosos acessam dados sigilosos e aplicam golpes. A decisão reconhece

Planos econômicos: STF valida e prorroga adesão a acordos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, prorrogar por mais dois anos o prazo de adesão aos acordos dos planos econômicos Bresser (1987),

Consulta de processos judiciais: base do compliance corporativo
No universo empresarial atual, onde normas e regulações são cada vez mais rigorosas, a consulta de processos judiciais deixou de ser uma atividade pontual para

AGU quer que STF inclua IA e fraudes em tese do Marco Civil
A AGU (Advocacia-Geral da União) quer que o STF (Supremo Tribunal Federal) vá além no julgamento sobre o Marco Civil da Internet. O órgão pediu

Banco terá que devolver cobrança indevida em empréstimo
A Justiça de São Paulo decidiu que um banco deve restituir um cliente por cobrança indevida em contrato de empréstimo. A decisão, unânime, veio da

Justiça condena Caixa por venda de imóveis com irregularidades
A 6ª turma do TRF da 1ª região condenou a Caixa Econômica Federal por vender imóveis com pendências judiciais e administrativas. A instituição comercializou os

Monitoramento processual: evite riscos e economize
O monitoramento processual é uma ferramenta essencial para empresas que querem evitar riscos jurídicos e financeiros. Ao acompanhar em tempo real o andamento de ações

Supermercado deve indenizar por revista vexatória, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que supermercados que revistam clientes de forma vexatória devem pagar indenização por dano moral. A decisão partiu de

CJF aprova ações para conter processos em massa do FGTS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu agir para conter o avanço das ações judiciais em massa que contestam a correção monetária do FGTS. Nos

Bitcoin: Empresa é responsabilizada por falha em transação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa que atua com Bitcoin deve responder por falha de segurança em sua plataforma, após um

Mandado de prisão: como identificar e agir com segurança jurídica
Detectar um mandado de prisão ativo relacionado a um cliente, parceiro ou colaborador exige atenção imediata e atuação embasada em boas práticas jurídicas. Além disso,

Dívidas não se transferem só por casamento parcial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o regime de comunhão parcial de bens não obriga um cônjuge a pagar dívidas feitas

Contribuinte é isento de IR não repassado pela fonte
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) tomou uma decisão importante sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O colegiado entendeu que o contribuinte

Trabalho em feriados: Nova regra começa a valer em 1º de julho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 3.665/2023, que entra em vigor no dia 1º de julho de 2024. A

Gestão de dados cadastrais em 2025: sua empresa está pronta?
A gestão de dados cadastrais nas empresas está passando por uma transformação acelerada em 2025. Com isso, cresce a exigência por precisão, rapidez e segurança

Empresa é condenada por coagir empregados a desistir de ação
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de embalagens por pressionar funcionários a desistirem de um processo trabalhista. A decisão reconheceu coação e abusos. A

STJ: relato policial não autoriza pronúncia
Em recente decisão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um ponto importante do processo penal: relatos informais feitos por populares à

Uso excessivo de habeas corpus revela crise no Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu recentemente a marca de um milhão de habeas corpus desde sua fundação, em 1989. Esse número impressionante, portanto,

API da Judit: tudo sobre consultas e processos jurídicos
A API da Judit transforma a maneira como empresas, escritórios de advocacia e instituições financeiras acessam informações jurídicas. Com ela, é possível realizar consultas e

Testemunho de policial sem provas não sustenta condenação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta terça-feira (14/5), uma diretriz essencial para o sistema de Justiça criminal: o testemunho de policiais, por si só,

Conformidade ambiental é essencial para empresas
No seminário “Conformidade ambiental e segurança jurídica”, realizado em Brasília, advogados e especialistas mostraram como as empresas ganham ao respeitar as regras ambientais. O evento,

STF permite atuação do MPT em honorários contratuais
O STF decidiu que o MPT pode atuar em ações de honorários contratuais. Isso vale quando a disputa tem origem na relação de trabalho. Também

Pai socioafetivo é reconhecido sem exclusão do biológico
A Justiça de São Paulo reconheceu um pai socioafetivo sem apagar o vínculo com o pai biológico. A decisão oficializou a dupla paternidade no registro

SUS tem 5 anos para cobrar planos de saúde, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (15) que o Sistema Único de Saúde (SUS) pode cobrar o ressarcimento de atendimentos feitos a

TJ-SP vê fraude após empresa da Claro pagar devedora
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) viu fraude à execução em uma ação recente. O motivo: a empresa Icomon Tecnologia, do grupo Claro,

Validação de CPF e CNPJ: evite golpes e inadimplência
A validação de CPF e CNPJ é uma etapa essencial em processos comerciais que envolvem clientes, fornecedores e parceiros. Essa checagem, que parece simples, pode

Leilão: comprador não arca com dívida tributária prévia
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante. Agora, quem compra um imóvel em leilão judicial não precisa pagar dívidas antigas. Isso inclui tributos

Justiça autoriza mãe a faltar por filho doente
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu a favor de uma atendente de telemarketing que faltou ao trabalho para cuidar do filho bebê

Racismo: OAB-SP oferece apoio jurídico gratuito a vítimas
A OAB de São Paulo ampliou sua atuação contra o racismo ao lançar um serviço gratuito de orientação jurídica para vítimas. A Comissão da Verdade

Monitoramento de novas ações jurídicas e geração de leads B2B
O monitoramento de novas ações jurídicas é uma solução estratégica que pode, de fato, revolucionar a forma como sua empresa gera e qualifica leads B2B.

Pré-Precatórios: como lucrar antes da emissão do precatório
O que são os Pré-Precatórios? Pré-Precatórios são fases processuais que antecedem a expedição de um precatório — instrumento pelo qual o poder público se compromete

Penhora de até 50% do salário de sócios é autorizada pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho liberou a penhora de até 50% do salário de sócios. A decisão veio em uma execução trabalhista. A empresa não

Covid e más condições de trabalho levam à indenização
Durante a pandemia de Covid-19, muitas empresas enfrentaram dificuldades. No entanto, isso não isenta a responsabilidade de cuidar da saúde de seus funcionários. Um exemplo

PCD tem direito à isenção de IPI sem restrição na CNH
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com deficiência ( PCD ) têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mesmo

STF exige 5 anos de OAB local para vaga em TJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um novo critério para o preenchimento de vagas de desembargador via quinto constitucional. A partir de agora, será necessário

Número de WhatsApp usado em golpe é bloqueado
A Justiça de São Paulo bloqueou um número de WhatsApp usado por um golpista que se passava por advogado. A juíza Vanessa Bannitz, da 26ª

Advogados públicos, OAB defende inscrição na Ordem
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou sua oposição ao julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute se advogados públicos precisam

Busca e apreensão: STJ autoriza notificação por e-mail
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a notificação de devedor por e-mail em ações de busca e apreensão. A decisão unânime

Contagem de prazos muda a partir de 16 de maio, alerta CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou uma mudança importante. A partir de 16 de maio de 2025, entram em vigor novas regras para a

Empresas de pagamento e corretora não respondem por atraso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que corretoras de imóveis e empresas de pagamento não devem responder por atrasos na entrega

Prisão preventiva exige mais que gravidade do crime
Apenas a gravidade do crime não justifica a prisão preventiva. O desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu soltar um réu

STJ proíbe reduzir multa por decisão judicial passada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ninguém pode reduzir retroativamente a multa aplicada por descumprir uma decisão judicial. Essa penalidade, conhecida como astreintes,

Maus-tratos a animais geram justa causa na demissão
A Justiça do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador flagrado cometendo maus-tratos contra animais durante o expediente. O caso envolveu um

Piauí limita deságio e restringe direitos de precatórios
O Governo do Piauí, liderado por Rafael Fonteles, alterou as regras de negociação de precatórios por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do

CJF altera regras sobre precatórios e RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução nº 945/2025, que altera a Resolução nº 822/2023. Com isso, o órgão estabeleceu novas diretrizes para

Captura de Processos em Tempo Real, do Tribunal ao seu Sistema
A captura de processos em tempo real é uma solução essencial para empresas que dependem de informações jurídicas atualizadas com agilidade. Por meio da tecnologia

OAB-RJ oferece telemedicina gratuita a advogados
A OAB do Rio de Janeiro acaba de lançar um importante serviço de telemedicina gratuita. A iniciativa está disponível para advogados, estagiários e seus dependentes,

STJ proíbe regras distintas por sexo em fundos de pensão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fundos de pensão não podem aplicar regras diferentes para homens e mulheres. A medida reforça o princípio

Advogado está isento de custas em execução de honorários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para a advocacia. O tribunal confirmou que o advogado não precisa pagar custas iniciais ao

Consulta de mandados de prisão: evite riscos jurídicos
Ignorar a consulta de mandados de prisão pode colocar sua empresa em sérios riscos jurídicos. Identificar vínculos com clientes, fornecedores ou colaboradores envolvidos em processos

STJ autoriza divisão de lucros com base em dias trabalhados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para a gestão de sociedades limitadas no Brasil. A 4ª Turma da Corte reconheceu que

AGU e INSS anunciam ações contra fraudes em benefícios
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciaram, nesta semana, um conjunto de ações coordenadas para combater fraudes em

Falso Advogado: OAB lança sistema de verificação
Diante do aumento alarmante de denúncias, a OAB de São Paulo (OAB-SP) decidiu agir. Somente nos primeiros quatro meses de 2024, a instituição recebeu cerca

Aumento da Inadimplência: Reduza riscos com a API da JUDIT
O aumento da inadimplência e as restrições na concessão de crédito tornaram-se desafios urgentes para os bancos brasileiros. Em meio a mudanças regulatórias e a

TST valida acordo entre Vale e vítimas de Brumadinho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou, nesta quarta-feira (1/5), o acordo entre a Vale e os familiares das vítimas da tragédia de Brumadinho (MG).

Nova regra do PIS/Cofins beneficia advogados
A Receita Federal anunciou mudanças importantes na apuração do PIS e Cofins. A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa nº 2.264/2025, que altera

OAB-SP cobra urgência em acordos com INSS
A OAB-SP emitiu um alerta importante para a advocacia previdenciária. Advogados que atuam em causas contra o INSS devem assinar, com urgência, os novos termos

Advogada investigada por fraude no INSS fez 33 viagens
A Polícia Federal apura uma grande fraude no INSS que pode ter causado um prejuízo de R$ 6,3 bilhões aos cofres públicos. No centro das

OAB lança campanha contra golpes de falsos advogados
OAB cria campanha nacional com plataforma para verificar advogados Com o aumento dos golpes envolvendo falsos advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu

STJ mantém multa de R$ 86 mi à Vale por Brumadinho
STJ confirma multa milionária à Vale por impedir fiscalização em Brumadinho A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a multa

Ex-CEO da Hurb é preso em flagrante no VillageMall – RJ
Na noite de domingo (27), João Ricardo Mendes, ex-CEO da Hurb, foi surpreendido por seguranças do shopping VillageMall, na Barra da Tijuca. Ele carregava duas

STJ decidirá: empresas devem notificar antes de negativar?
Atualmente, os tribunais adotam posições diferentes. Enquanto alguns consideram suficiente a notificação feita pelos próprios birôs de crédito, como SPC ou Serasa, outros entendem que

XP é condenada por falhar ao alertar sobre riscos de investimento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da XP Investimentos. A corretora foi responsabilizada por não alertar um cliente de forma adequada sobre

AGU lançará canal para dúvidas sobre reforma tributária
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou uma nova medida para apoiar a transição do sistema tributário brasileiro. Trata-se da criação de um canal oficial voltado

Como identificar oportunidades em precatórios com IA jurídica
Identificar oportunidades de investimento em precatórios pode ser desafiador sem o suporte da tecnologia certa. É nesse cenário que a inteligência jurídica, aplicada por soluções

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Faleceu, aos 95 anos, Maria Nice Miranda, conhecida como a primeira defensora pública do Brasil. Sua trajetória de vida e carreira foi marcada pela luta

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Monitoramento Jurídico: Do Passivo à Inteligência de Dados
Evolução histórica do monitoramento, riscos do monitoramento passivo, e como dados estruturados geram vantagem competitiva.

Tudo que Você Precisa Saber sobre Precatórios e a LOA
Definir precatório, o ciclo do processo até a inclusão na LOA e como plataformas como a Judit otimizam a identificação de ativos.

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