TJ/SP aplica nova lei e isenta advogada de custas
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu dispensar uma advogada do pagamento das parcelas restantes das custas iniciais em uma execução de honorários. O colegiado aplicou, de forma imediata, a lei 15.109/25, que alterou o CPC para isentar advogados do adiantamento dessas custas em ações voltadas à cobrança de honorários. Aplicação imediata da […]
TST mantém indenização a porteiros trocados por portarias virtuais
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST confirmou a validade de uma cláusula coletiva que obriga os empregadores a indenizar os porteiros dispensados quando condomínios substituem portarias presenciais por sistemas virtuais de monitoramento. Inovação com responsabilidade social De acordo com a maioria dos ministros, a medida busca equilibrar o avanço tecnológico com a […]
Carrefour é condenado por servir refeição com larvas
O Carrefour deverá pagar R$ 50 mil em indenização a uma ex-funcionária de Guarujá/SP. A 2ª Vara do Trabalho reconheceu que a empresa ofereceu refeições contaminadas com larvas e insetos, colocando em risco a saúde dos trabalhadores. O juiz Eduardo José Matiota afirmou que a situação feriu a dignidade da funcionária e deteriorou o ambiente […]
INSS suspende empréstimos consignados de 4 bancos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu suspender temporariamente a oferta de novos empréstimos consignados de quatro instituições financeiras: Banco Inter, Facta Financeira, Cobuccio Sociedade de Crédito e Paraná Banco. A decisão, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (16), tem caráter cautelar e foi adotada para interromper possíveis irregularidades e garantir o […]