Nota fiscal: o que muda com a reforma tributária de 2026
A Receita Federal divulgou a nota técnica 2025.002-RTC, versão 1.33, e anunciou uma ampla atualização na estrutura da NF-e e da NFC-e. A medida permite iniciar, já em 1º de janeiro de 2026, a fase de testes da reforma tributária do consumo. Além disso, a adaptação prepara os documentos fiscais para o IBS, a CBS […]
Testamento de emergência: CCJ aprova novas regras
A CCJ aprovou, nesta quarta-feira, 3, novas regras para o testamento de emergência. Esse tipo de documento atende pessoas que, por circunstâncias extremas, não conseguem elaborar um testamento pelas vias tradicionais. Com isso, o PL 196/24 segue agora para o plenário. Testamento de emergência dispensa testemunhas O texto determina que o testamento emergencial dispensa testemunhas, […]
Dívidas rurais: Justiça alonga prazos e protege imóveis de produtor
O juiz Ivan Delaquis Perez, da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, decidiu alongar duas dívidas rurais firmadas para custeio agrícola. Além disso, ele reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis dados em garantia e determinou honorários sucumbenciais contra o banco. A decisão ocorreu porque o produtor comprovou frustração da safra e, consequentemente, queda significativa na […]