Receita regulamenta regularização de bens não declarados
Receita Federal define regras para regularização patrimonial A Receita Federal publicou, em dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.301/25. A norma regulamenta o Rearp — Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, previsto na lei nº 15.265/25. Com isso, o Fisco estabelece as regras para que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens, direitos ou recursos […]
Gru Airport: TJ/SP mantém condenação por impedir uso de cadeira de rodas por PcD
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos. A decisão fixou indenização por danos morais de R$ 15 mil. A vítima é uma mulher com deficiência. Ela foi obrigada a devolver uma cadeira de rodas fornecida pelo próprio aeroporto. Segundo […]
Tribunais 2026: calendário, demandas e previsões
Os tribunais começam o ano com um cenário previsível, porém intenso. Tradicionalmente, o período logo após o recesso concentra retomadas de prazos, publicações acumuladas e aumento no volume de movimentações processuais. Portanto, compreender o calendário do judiciário, as demandas esperadas e as previsões judiciais é fundamental para quem deseja iniciar o ano com controle e […]
Nicolás Maduro: Juiz de 92 anos conduzirá caso na Justiça dos EUA
Alvin Hellerstein, magistrado federal de Nova York, ficará à frente do processo criminal contra o presidente venezuelano e sua esposa por narcoterrorismo. O juiz federal Alvin K. Hellerstein, de 92 anos, conduzirá o processo criminal de Nicolás Maduro e Cilia Flores na Justiça dos Estados Unidos. Nesse contexto, a audiência ocorre nesta segunda-feira, 5 de […]
Diferença entre consulta processual manual e API jurídica
A diferença entre consultar processos de forma manual e API jurídica costuma gerar dúvidas, principalmente entre empresas que já consultam processos, mas começam a desconfiar da eficiência desse modelo. Afinal, se é possível consultar processos diretamente no site do tribunal, por que tantas empresas falam em API jurídica? No entanto, embora a consulta manual resolva […]
Reforma tributária: 123 empresas participam de projeto piloto do IBS
Comitê Gestor do IBS inicia testes do sistema de apuração do novo tributo por três meses, com alíquota simulada de 0,1% e sem efeitos fiscais O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) selecionou 123 empresas para participar do projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, que começa nesta segunda-feira, 5 […]