A Justiça determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve devolver ao contribuinte os valores pagos acima do teto previdenciário. A decisão reforça que o trabalhador tem direito à restituição caso tenha contribuído com valores superiores ao limite estabelecido por lei para o recolhimento da Previdência Social.
O caso analisado envolvia um profissional que, ao contribuir como empregado e também como contribuinte individual, acabou ultrapassando o teto do INSS. A sentença confirmou que o contribuinte tem direito à devolução da quantia excedente, desde que respeitado o prazo legal de cinco anos para solicitação.
Além disso, o juízo explicou que é dever do INSS observar o teto previdenciário vigente e evitar cobranças acima do permitido. Essa decisão abre precedente importante para outros trabalhadores que possam estar na mesma situação.
Por fim, contribuintes que tenham realizado pagamentos em duplicidade ou em valores superiores ao teto devem buscar orientação jurídica para avaliar a possibilidade de restituição.
Fonte: Consultor Jurídico
Conheça a Judit – Sua infraestrutura de dados jurídicos.