A OAB entrou com uma ação no STF contra a PEC que limita o pagamento de precatórios pelos municípios. Para a entidade, essa proposta traz restrições injustas. Além disso, prejudica diretamente os credores, principalmente os mais vulneráveis.
De acordo com a PEC, os municípios poderiam usar apenas entre 1% e 4% da Receita Corrente Líquida (RCL) para quitar precatórios. Esse percentual varia conforme o valor total da dívida. A OAB, no entanto, afirma que esse escalonamento reduz o ritmo dos pagamentos. Com isso, pode haver ainda mais atrasos na quitação dessas dívidas judiciais.
A Ordem dos Advogados argumenta que esse limite configura um “calote oficial”. Ou seja, o poder público deixaria de pagar obrigações reconhecidas pela Justiça. Segundo a entidade, isso fere a segurança jurídica e enfraquece a confiança nas decisões judiciais.
Além disso, a OAB alerta que a proposta favorece os municípios devedores. Por outro lado, penaliza os credores, que já enfrentam longa espera para receber. Muitos deles, inclusive, estão em situação financeira delicada.
Diante disso, a OAB pede que o STF impeça a aplicação do teto. A entidade quer garantir que os municípios continuem pagando seus precatórios sem restrições orçamentárias. Afinal, o cumprimento das decisões judiciais é essencial para preservar o Estado de Direito.
A decisão do STF será fundamental. Ela pode afetar milhares de pessoas que aguardam por esses pagamentos — muitas delas dependem desses valores para sobreviver ou manter seus negócios.
Fonte: Migalhas.
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