Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe isentar crianças com deficiência ou doenças graves do pagamento de custas judiciais. Com essa medida, o Estado busca facilitar o acesso dessas famílias ao Judiciário, especialmente em ações que envolvam saúde, educação, inclusão e proteção.
Além de eliminar um obstáculo financeiro relevante, a proposta também reforça o compromisso do poder público com a dignidade da pessoa humana e a promoção da equidade social. O texto determina que a isenção valerá para ações de tutela, curatela, interdição e processos que envolvam diretamente os direitos fundamentais dessas crianças.
Iniciativa fortalece o acesso à Justiça
A proposta vai além de uma simples mudança processual. Ela reconhece que muitas famílias enfrentam dificuldades para arcar com as despesas iniciais de um processo judicial. Como resultado, deixam de buscar seus direitos por falta de recursos.
Com a isenção das custas judiciais, essas famílias poderão iniciar ações com mais agilidade. Além disso, evita-se a suspensão de processos por inadimplência. Dessa forma, a Justiça se torna mais eficiente e acessível, especialmente para quem mais precisa dela.
Outro ponto relevante é a proteção de direitos essenciais. Crianças com deficiência, por exemplo, muitas vezes dependem de decisões judiciais para obter tratamentos, vagas em escolas inclusivas ou acompanhamento terapêutico. Quando há obstáculos legais ou financeiros, essas garantias se perdem no caminho. Portanto, ao remover essas barreiras, o projeto atua diretamente na proteção da infância.
Tramitação e próximos passos
Atualmente, o projeto de isensção da custas judiciais está sendo avaliado pelas comissões responsáveis. Depois disso, seguirá para votação no plenário. Se aprovado, o texto passará à sanção presidencial. Com a nova regra, a legislação deixará clara a abrangência da gratuidade, o que deve reduzir disputas judiciais e interpretações conflitantes.
É importante destacar que, embora algumas decisões judiciais já reconheçam esse direito, a ausência de norma específica ainda gera insegurança. Por isso, o projeto vem em boa hora: ele uniformiza a aplicação da lei e protege um grupo que, por suas condições, necessita de atenção especial do Estado.
Justiça mais acessível e igualitária
A proposta se alinha ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei Brasileira de Inclusão. Ambas as normas reafirmam a prioridade absoluta dos direitos da criança e da pessoa com deficiência. Nesse contexto, garantir a gratuidade das custas judiciais não é apenas uma medida prática. É, acima de tudo, um ato de cidadania e de compromisso com os princípios constitucionais.
Portanto, a aprovação desse projeto representa um avanço concreto na construção de um Judiciário mais justo, inclusivo e acessível para todos.
Fonte: Migalhas
