ntidades questionam constitucionalidade da lei
O PSOL, o PT, a OAB e diversas entidades estudantis e da sociedade civil acionaram o STF contra a lei de Santa Catarina que proíbe cotas e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior estaduais ou que recebam recursos do governo local.
As ações pedem a suspensão imediata da norma. Segundo os autores, a lei viola direitos constitucionais e pode gerar efeitos imediatos no acesso ao ensino superior. Além disso, apontam grave retrocesso social.
Lei foi sancionada em janeiro de 2026
A controvérsia envolve a lei estadual 19.722/26. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o texto em dezembro de 2025. Em seguida, o governador Jorginho Mello sancionou a norma em 22 de janeiro de 2026.
O texto proíbe expressamente políticas de cotas raciais e outras ações afirmativas. Além disso, prevê sanções às instituições que descumprirem a regra.
Sanções previstas e exceções legais
Entre as penalidades, a lei estabelece multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a norma. Também autoriza o corte de repasses de verbas públicas.
No entanto, o texto prevê exceções. A vedação não se aplica à reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD). Além disso, ficam permitidas cotas baseadas exclusivamente em critérios econômicos e aquelas destinadas a alunos oriundos de escolas públicas estaduais.
Argumentos das ADIns no STF
Na ADIn 7.925, o PSOL, a UNE e a Educafro sustentam que a lei afronta princípios constitucionais, decisões do STF e tratados internacionais firmados pelo Brasil. Para as entidades, ao vedar medidas compensatórias, o Estado ignora desigualdades raciais históricas.
As ações também destacam dados da Udesc. Desde 2011, a universidade adota cotas raciais. Com isso, o percentual de estudantes negros subiu de 6,4% para 17,6%. Ainda assim, o índice permanece abaixo dos 23,2% da população negra no Estado, segundo o Censo 2022.
OAB aponta retrocesso social e invasão de competência
Na ADIn 7.927, o Conselho Federal da OAB afirma que a lei viola o princípio da vedação ao retrocesso social. Além disso, compromete a autonomia universitária. Segundo a entidade, o Estado também invade a competência legislativa privativa da União para definir diretrizes da educação nacional.
No mesmo sentido, a CNTI, autora da ADIn 7.926, argumenta que a norma cria exclusão estrutural em um campo sensível. Para a confederação, o ensino superior é essencial para a mobilidade social e o acesso qualificado ao trabalho.
STF já reconheceu constitucionalidade das cotas
Por fim, o PT, autor da ADIn 7.928, relembra o julgamento da ADPF 186. Na ocasião, o STF reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades.
Segundo o partido, permitir que o ensino superior represente apenas a branquitude afronta a Constituição. Além disso, compromete o dever estatal de combater desigualdades sociais e o racismo estrutural e institucional.
Fonte: Migalhas
