Envio de dados pessoais ao exterior entra no foco da fiscalização da ANPD
A transferência internacional de dados pessoais passou a integrar de forma mais direta o radar fiscalizatório da ANPD. Sete meses após o fim do prazo de adequação à resolução 19/24, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados afirmou que segue acompanhando, de perto, como empresas e órgãos públicos estão aplicando as novas regras. Em 2024, […]
STJ mantém isenção de IR sobre valores da previdência de advogados de SP
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o afastamento da incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos aos advogados de São Paulo no desligamento da Carteira de Previdência. A decisão foi proferida pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, que não conheceu do recurso apresentado pelo IPESP – Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo. […]
Juíza nomeia Suzane von Richthofen inventariante da herança do tio
Magistrada define responsável pelo inventário da herança A Justiça de São Paulo decidiu que Suzane von Richthofen assumirá a inventariança dos bens deixados pelo médico aposentado Miguel Abdalla Netto, encontrado morto em sua residência em janeiro deste ano, na capital paulista. A juíza de Direito Vanessa Vaitekunas Zapater, da 1ª Vara da Família e Sucessões […]
Sinic: Ministério cria sistema nacional para padronizar dados criminais
Ministério padroniza informações criminais em todo o país O Ministério da Justiça e Segurança Pública avançou na padronização do uso de informações criminais no Brasil. Para isso, publicou, em 5 de janeiro de 2026, duas portarias que criam o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos […]
Congresso, Judiciário e Governo lançam pacto para combate ao feminicídio
O Governo Federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário lançaram o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A iniciativa estabelece uma atuação conjunta, contínua e estruturada para enfrentar a violência letal contra mulheres e meninas em todo o país. A medida surge, sobretudo, diante do crescimento dos casos e da constatação de que ações […]
TST valida penhora de restituição do IR para pagar dívida trabalhista
A 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a penhora de parte da restituição do Imposto de Renda de sócias de uma empresa para quitar dívida trabalhista. A decisão beneficia uma ex-atendente que aguarda o pagamento de seus direitos há mais de oito anos. Embora a trabalhadora tenha pedido o aumento do bloqueio […]
Juiz valida multa por rescisão contratual sem prova de falha
A Justiça de São Paulo manteve a validade de multa aplicada pela rescisão antecipada de um contrato de marketing e gestão de redes sociais. Segundo o entendimento judicial, não houve prova objetiva de falha grave no serviço que justificasse o rompimento por justa causa. Além disso, o magistrado ressaltou que atividades criativas envolvem avaliações subjetivas, […]
Juiz suspende rescisão de plano de saúde de idosa
Justiça impede cancelamento de plano de saúde de idosa A Justiça de São Paulo suspendeu a rescisão unilateral de um plano de saúde coletivo empresarial. Além disso, garantiu a continuidade do tratamento médico de uma beneficiária idosa em situação de vulnerabilidade. A decisão é do juiz de Direito Rafael Meira Hamatsu Ribeiro, da 3ª vara […]
Leis trabalhistas de 2026 ampliam obrigações das empresas
As alterações na legislação trabalhista que entram em vigor em 2026 não configuram uma reforma ampla. Ainda assim, elas consolidam normas regulamentares e entendimentos já firmados pela Justiça do Trabalho. Por esse motivo, o impacto para as empresas tende a ser expressivo, sobretudo nos custos, na gestão de pessoas e na exposição a passivos judiciais. […]
Judicialização do salário-maternidade cresce 124% em cinco anos
As ações judiciais envolvendo o salário-maternidade contra o INSS registraram um crescimento expressivo nos últimos cinco anos. Segundo levantamento do CNJ, o aumento chegou a 124% no período. Em 2020, o Judiciário recebeu 86.701 processos. Já em 2025, até novembro, esse número saltou para 194.363 ações, o que representa uma média de cerca de 580 […]