99: Passageiro deve ser indenizado por abandono durante corrida
A 99 terá de indenizar um passageiro que, durante a madrugada, ficou abandonado no meio do trajeto. O juiz substituto Alessandro Marchio Bezerra Gerais, do 2º JEC e Criminal de Samambaia/DF, concluiu que a empresa falhou de maneira grave e, portanto, respondeu solidariamente por integrar a cadeia de consumo. Entenda o que aconteceu na corrida […]
British Airways pagará R$ 37 mil por atraso de 40h em voo
A British Airways terá de pagar R$ 37 mil a uma família brasileira que enfrentou um atraso de mais de 40 horas em sua viagem para a Europa. A decisão da 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo confirmou que a companhia falhou na prestação do serviço, especialmente porque o problema desencadeou perda […]
WhatsApp: OAB exige providências por perfis falsos de advogados
A OAB/SP ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública para responsabilizar a Meta (WhatsApp), a Anatel e as operadoras Vivo, Claro e TIM. O objetivo, segundo a entidade, é frear o aumento dos golpes praticados por falsos advogados. Entre fevereiro e setembro de 2025, surgiram 3.977 denúncias. Além disso, 76,3% das vítimas tiveram […]
Cobrança judicial: como saber se alguém está sendo cobrado
A cobrança judicial ocorre quando um credor, inclusive bancos, leva uma dívida para o Judiciário após tentativas frustradas de acordo. Portanto, entender como saber se alguém está sendo cobrado judicialmente virou uma necessidade comum entre pessoas físicas e empresas. Além disso, aprender a identificar ação de cobrança e execução judicial ajuda a prevenir riscos e […]
Receita exige registro de bens por menor valor em dívidas
A Receita Federal publicou a instrução normativa 2.296/25, que trouxe mudanças importantes para bancos e outras instituições financeiras. Com a nova regra, o órgão ajusta procedimentos contábeis e tributários relacionados a bens recebidos como pagamento de dívidas. Além disso, a norma também atualiza critérios sobre perdas em créditos inadimplidos e sobre o uso de lucros […]
Claro pagará indenização após fraude ligar mulher a tráfico
A 2ª câmara Cível do TJ/RO decidiu que a Claro deve pagar R$ 10 mil a uma consumidora após a habilitação indevida de uma linha telefônica em seu CPF. A fraude, além de tudo, acabou gerando uma investigação por suspeita de tráfico de drogas. A situação começou quando terceiros usaram o CPF da mulher para […]
Latam é condenada a pagar R$ 12 mil por atraso de voo
A Latam terá de indenizar uma passageira em R$ 12 mil depois de um atraso de quase 20 horas no trajeto entre Sinop/MT e Porto Alegre/RS. A juíza de Direito Flávia Paese Vaz Ribeiro Vanoni, do JEC Adjunto de Charqueadas/RS, concluiu que houve falha grave na prestação do serviço. Além disso, ressaltou que a manutenção […]
Recesso Judiciário: o que funciona (e o que não funciona)
O recesso judiciário gera dúvidas todos os anos, especialmente porque o funcionamento dos tribunais muda entre dezembro e janeiro. Além disso, prazos, atendimentos e sessões passam por regras específicas, o que impacta diretamente advogados, empresas e departamentos jurídicos. Para ajudar você a se preparar, explicamos claramente o que funciona e o que não funciona no […]
Nota fiscal: o que muda com a reforma tributária de 2026
A Receita Federal divulgou a nota técnica 2025.002-RTC, versão 1.33, e anunciou uma ampla atualização na estrutura da NF-e e da NFC-e. A medida permite iniciar, já em 1º de janeiro de 2026, a fase de testes da reforma tributária do consumo. Além disso, a adaptação prepara os documentos fiscais para o IBS, a CBS […]
Testamento de emergência: CCJ aprova novas regras
A CCJ aprovou, nesta quarta-feira, 3, novas regras para o testamento de emergência. Esse tipo de documento atende pessoas que, por circunstâncias extremas, não conseguem elaborar um testamento pelas vias tradicionais. Com isso, o PL 196/24 segue agora para o plenário. Testamento de emergência dispensa testemunhas O texto determina que o testamento emergencial dispensa testemunhas, […]