IPI: STJ garante isenção a taxista na compra do 1º carro
A 1ª turma do STJ definiu que o taxista pode adquirir seu primeiro carro com isenção de IPI mesmo antes de iniciar a atividade. Para isso, basta ter a autorização administrativa que permite o exercício da profissão. Assim, o Tribunal reforçou que a lei 8.989/95 não exige experiência prévia, o que, na prática, amplia o […]
Trabalho por aplicativo: Novo modelo de regulação
A proposta para regular trabalho por aplicativo quer ampliar proteção social, assegurar segurança jurídica e, ao mesmo tempo, manter espaço para inovação nas plataformas digitais. Expansão do setor e necessidade de regras claras A rápida evolução do trabalho mediado por plataformas digitais e a falta de um marco legal consistente levaram o IDP a criar […]
Monitoramento de processos Automatizado: Como a Judit transforma a gestão jurídica de empresas
A nova era da informação jurídica em tempo real Imagine ser o primeiro a saber quando um processo importante tem uma nova movimentação.Agora imagine isso acontecendo sem precisar acessar manualmente sites de tribunais, sem planilhas e sem e-mails perdidos em caixas de entrada. Essa é a proposta do Monitoramento Processual da Judit, uma funcionalidade que […]
Apple condenada nos EUA por violar patente de smartwatch
O júri Federal da Califórnia determinou que a Apple deve pagar US$ 634 milhões à Masimo por usar, sem autorização, tecnologia patenteada de medição de oxigênio no sangue em modelos do Apple Watch. A decisão marca mais um avanço na longa disputa entre as empresas, que se enfrentam há anos por recursos biométricos presentes nos […]
Ambev vence disputa sobre marketing no The Town
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu que a Ambev não deve indenizar a Kaiser por suposto marketing de emboscada no entorno do festival The Town. Os desembargadores concluíram que a patrocinadora não comprovou o direito de exclusividade que sustentava. Como começou o conflito entre as empresas A Kaiser afirmou que, por […]
Linguagem simples: Lei exige uso em órgãos públicos
A lei 15.263/25 entrou em vigor nesta segunda-feira, 17, e estabeleceu a Política Nacional de Linguagem Simples em todos os órgãos dos três Poderes. O texto, publicado no Diário Oficial da União, exige que a comunicação com o público seja clara, direta e acessível. Assim, o governo busca reduzir barreiras e, ao mesmo tempo, ampliar […]
Nova norma da Receita restringe uso de créditos tributários
A Receita Federal publicou, em 10/11, a IN 2.288. A norma altera a IN RFB 2.055 e, assim, impõe regras mais rígidas para a habilitação de créditos tributários. O impacto é maior nos créditos derivados de mandados de segurança coletivos. Novas exigências da receita aumentam o rigor do processo A nova regra exige mais documentos. […]
OAB apresenta propostas para modernizar o Código Civil
A OAB apresentou, nesta quinta-feira, 13/11, uma série de propostas ao Senado para modernizar o Código Civil, atualmente debatido no PL 4/25. A participação ocorreu durante audiência pública da Comissão Temporária responsável pela reforma, conduzida pelo senador Rodrigo Pacheco. Além disso, a entidade reforçou a necessidade de que o processo avance com diálogo e técnica. […]
Oi: TJ/RJ suspende falência e mantém recuperação judicial
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ decidiu suspender os efeitos da decretação de falência da Oi. Assim, a empresa permanece em recuperação judicial enquanto os recursos seguem em análise. Decisão afasta efeitos da sentença de 1ª instância A desembargadora Mônica Maria Costa, relatora do caso, acolheu o pedido e interrompeu, de forma provisória, […]
Background check e LGPD: como contratar com segurança
Aplicar corretamente um background check de acordo com a LGPD tornou-se uma etapa fundamental para empresas que desejam contratar com segurança. Além disso, o RH precisa equilibrar dois objetivos igualmente importantes: proteger a empresa contra riscos e respeitar a privacidade dos candidatos. Assim, este artigo mostra como conduzir verificações de antecedentes de forma ética, transparente […]