STF analisa novas ações contra taxação de dividendos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar duas novas ações contra mudanças recentes no Imposto de Renda. As novas regras ampliaram a tributação sobre lucros, dividendos e rendimentos elevados. Por prevenção, o ministro Nunes Marques assumiu a relatoria dos processos, pois já conduz outras ações sobre o tema. PL contesta mudanças no Imposto de […]
CPF dos imóveis: como o CIB fortalece a fiscalização tributária
O que é o “CPF dos imóveis” Nos últimos meses, o chamado “CPF dos imóveis” passou a ganhar destaque entre contribuintes, advogados e contadores. Na prática, a expressão se refere ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), um identificador único e nacional criado para reunir informações de imóveis urbanos e rurais em todo o país. Além disso, […]
Juíza suspende IR sobre dividendos de escritório no Simples
Decisão protege escritórios optantes pelo Simples Nacional A juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios de um escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional. Com isso, a magistrada suspendeu […]
Assassinos de Marielle pagarão R$ 200 mil à viúva
A Justiça do Rio de Janeiro condenou Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz, responsáveis pelo assassinato da vereadora Marielle Franco, ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais à viúva da parlamentar, Mônica Benício. A decisão partiu do juízo da 29ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) e […]
Fictor comunica distrato e investidores podem perder aportes
Fictor anuncia distrato após pedido de recuperação judicial Logo depois de ingressar com pedido de recuperação judicial, a Fictor comunicou investidores sobre o distrato dos contratos firmados por meio de Sociedades em Conta de Participação (SCPs). A medida afeta diretamente quem aportou recursos no grupo esperando rendimentos periódicos. No comunicado enviado no domingo (1º), a […]
Piloto é preso por pedofilia dentro de avião em Congonhas
Piloto pediu ao copiloto para assumir voo antes da prisão Momentos antes da prisão, o piloto Sérgio Antônio Lopes pediu ao copiloto que assumisse o comando da aeronave. Logo depois, agentes da Polícia Civil entraram no avião e efetuaram a prisão. O caso ocorreu na manhã desta segunda-feira (9), no Aeroporto de Congonhas, em São […]
Drogaria Araújo é condenada por proibir vendedor de usar barba
TRT-3 reconhece discriminação estética A Drogaria Araújo pagará R$ 5 mil por danos morais a um vendedor impedido de usar barba e bigode no trabalho. A 7ª turma do TRT da 3ª região manteve a condenação e concluiu que a empresa impôs uma restrição estética sem relação com a função exercida. Para o colegiado, a […]
Contratos de locação passam por mudanças relevantes em 2026
A partir de 2026, os contratos de locação no Brasil entram em um novo cenário jurídico e tributário. As alterações decorrem, principalmente, da exigência de contratos obrigatoriamente escritos, da vedação à cumulação de garantias e da inclusão das operações imobiliárias no novo sistema de tributação sobre o consumo, com incidência de IBS e CBS. Diante […]
Envio de dados pessoais ao exterior entra no foco da fiscalização da ANPD
A transferência internacional de dados pessoais passou a integrar de forma mais direta o radar fiscalizatório da ANPD. Sete meses após o fim do prazo de adequação à resolução 19/24, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados afirmou que segue acompanhando, de perto, como empresas e órgãos públicos estão aplicando as novas regras. Em 2024, […]
STJ mantém isenção de IR sobre valores da previdência de advogados de SP
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o afastamento da incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos aos advogados de São Paulo no desligamento da Carteira de Previdência. A decisão foi proferida pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, que não conheceu do recurso apresentado pelo IPESP – Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo. […]