Congresso, Judiciário e Governo lançam pacto para combate ao feminicídio
O Governo Federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário lançaram o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. A iniciativa estabelece uma atuação conjunta, contínua e estruturada para enfrentar a violência letal contra mulheres e meninas em todo o país. A medida surge, sobretudo, diante do crescimento dos casos e da constatação de que ações […]
TST valida penhora de restituição do IR para pagar dívida trabalhista
A 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a penhora de parte da restituição do Imposto de Renda de sócias de uma empresa para quitar dívida trabalhista. A decisão beneficia uma ex-atendente que aguarda o pagamento de seus direitos há mais de oito anos. Embora a trabalhadora tenha pedido o aumento do bloqueio […]
Juiz valida multa por rescisão contratual sem prova de falha
A Justiça de São Paulo manteve a validade de multa aplicada pela rescisão antecipada de um contrato de marketing e gestão de redes sociais. Segundo o entendimento judicial, não houve prova objetiva de falha grave no serviço que justificasse o rompimento por justa causa. Além disso, o magistrado ressaltou que atividades criativas envolvem avaliações subjetivas, […]
Juiz suspende rescisão de plano de saúde de idosa
Justiça impede cancelamento de plano de saúde de idosa A Justiça de São Paulo suspendeu a rescisão unilateral de um plano de saúde coletivo empresarial. Além disso, garantiu a continuidade do tratamento médico de uma beneficiária idosa em situação de vulnerabilidade. A decisão é do juiz de Direito Rafael Meira Hamatsu Ribeiro, da 3ª vara […]
Leis trabalhistas de 2026 ampliam obrigações das empresas
As alterações na legislação trabalhista que entram em vigor em 2026 não configuram uma reforma ampla. Ainda assim, elas consolidam normas regulamentares e entendimentos já firmados pela Justiça do Trabalho. Por esse motivo, o impacto para as empresas tende a ser expressivo, sobretudo nos custos, na gestão de pessoas e na exposição a passivos judiciais. […]
Judicialização do salário-maternidade cresce 124% em cinco anos
As ações judiciais envolvendo o salário-maternidade contra o INSS registraram um crescimento expressivo nos últimos cinco anos. Segundo levantamento do CNJ, o aumento chegou a 124% no período. Em 2020, o Judiciário recebeu 86.701 processos. Já em 2025, até novembro, esse número saltou para 194.363 ações, o que representa uma média de cerca de 580 […]
Ex-esposa indenizará uso exclusivo de imóvel após divórcio
TJ/SP reconhece indenização por uso exclusivo de imóvel comum O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a ex-esposa deverá pagar indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum após o divórcio. Segundo a 9ª Câmara de Direito Privado, a ocupação individual do bem, sem qualquer contraprestação, gera o dever de compensar o coproprietário impedido […]
STJ autoriza execução de dívida sem leilão de imóvel
Entendimento firmado pela 3ª turma do STJ A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o credor fiduciário não é obrigado a seguir o procedimento extrajudicial da lei 9.514/97 antes de cobrar judicialmente uma dívida. Assim, o credor pode optar por executar integralmente o débito na Justiça, mesmo quando o contrato envolve alienação fiduciária […]
STJ responsabiliza hospital por paralisia cerebral em recém-nascido
STJ mantém responsabilidade de hospital por falha em UTI neonatal A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilidade civil de um hospital privado por infecção hospitalar adquirida durante internação em UTI neonatal. Como consequência, a falha no serviço resultou em paralisia cerebral e sequelas permanentes em um recém-nascido. Além disso, por […]
Globo: STJ mantém condenação por exibir velório sem autorização
Decisão reafirma limites da liberdade de imprensa A 3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a condenação da Globo ao pagamento de R$ 30 mil aos pais de um jovem morto em episódio de violência entre torcidas organizadas no futebol paulista, ocorrido em 2016. Segundo o colegiado, a exibição do velório e do sepultamento sem […]