OAB-SP questiona constitucionalidade da PEC dos Precatórios
A OAB/SP divulgou nota técnica contrária ao relatório do deputado Federal Baleia Rossi sobre a PEC 66/23. Embora tenha sido aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15 de julho de 2025, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. A entidade jurídica, no entanto, aponta uma série de vícios legais e constitucionais no […]
API jurídica: O que é e como ela funciona
Uma API jurídica é uma tecnologia que permite que sistemas jurídicos e plataformas digitais se comuniquem automaticamente. Dessa forma, em vez de realizar tarefas repetitivas manualmente, como acessar sites de tribunais ou digitar informações em planilhas, as APIs jurídicas automatizam esse processo, conectando diretamente os dados judiciais aos sistemas internos de escritórios de advocacia ou […]
União poliafetiva: Pode ser registrada como contrato legal
A juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), rejeitou o pedido de um oficial de Justiça que queria anular um termo de união estável. Em vez disso, ela reconheceu a união poliafetiva entre três pessoas e deu validade jurídica ao contrato de convivência assinado pelo trisal. O documento, redigido com […]
Licenciamento ambiental: Câmara aprova mudanças
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 17,um projeto de lei que altera de forma significativa o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta gerou tanto apoio quanto críticas, dividindo opiniões entre o setor produtivo e defensores do meio ambiente. O que o novo projeto propõe? Licenças deixam de ser exigidas em alguns casosA […]
Advogados no exterior: AGU endurece regras de contratação
A Advocacia-Geral da União (AGU) atualizou, em julho, as normas que orientam a contratação de advogados no exterior. A nova regulamentação representa um avanço expressivo na busca por mais eficiência, controle e qualidade técnica na atuação jurídica da União fora do país. Com isso, a AGU reforça seu compromisso com a transparência e a profissionalização […]
Banco é multado em R$ 50 mil por descumprir decisões
Um banco foi multado em R$ 50 mil após insistir em descumprir decisões judiciais em uma ação revisional de dívida. A punição foi aplicada pelo juiz Alexandre Afonso Knakiewicz, do Juizado Especial Cível de Toledo (PR). O caso envolveu um pedido de tutela de urgência feito por um cliente, que solicitava a suspensão de cobranças […]
Precatórios: Câmara aprova renegociação e parcelamento
PEC 66/2023 limita pagamento de precatórios e parcela dívidas previdenciárias. Texto segue agora ao Plenário da Câmara.
Construtora pode reter taxa de personalização em distrato
Atualmente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a construtora pode cobrar a taxa de personalização do imóvel quando o comprador desiste da compra, desde que o contrato traga essa previsão. Essa posição reforça a segurança jurídica nos contratos imobiliários. Além disso, a decisão segue o que determina a Lei do […]
OAB contesta PEC que impõe limites ao pagamento de precatórios
A OAB entrou com uma ação no STF contra a PEC que limita o pagamento de precatórios pelos municípios. Para a entidade, essa proposta traz restrições injustas. Além disso, prejudica diretamente os credores, principalmente os mais vulneráveis. De acordo com a PEC, os municípios poderiam usar apenas entre 1% e 4% da Receita Corrente Líquida […]
TJ-SC: Emprétismo à parente e declarado no IR integra herança
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) firmou entendimento relevante sobre sucessão patrimonial. Em julgamento recente, a 3ª câmara Civil do TJ/SC, reconheceu que valores emprestados pelo falecido e registrados como crédito no Imposto de Renda devem integrar o espólio. Esse posicionamento reforça a relevância de registros fiscais em disputas sucessórias, especialmente quando envolvem […]