STF restabelece garantias da advocacia suspensas por erro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, corrigir um erro legislativo que havia retirado garantias fundamentais da advocacia. A falha aconteceu durante a aprovação da Lei 14.365/22, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas acabou revogando dispositivos essenciais sem a devida atenção. Logo após a publicação da nova norma, a Ordem […]
Justiça suspende contrato com juros acima da média do Bacen
O juiz da 6ª Vara Cível de São Paulo anulou um contrato bancário que aplicava juros muito acima da média registrada pelo Banco Central. A decisão, concedida em caráter liminar, protege um consumidor que contestou as condições financeiras impostas pela instituição. Ao comparar os valores cobrados com os dados oficiais do Bacen, o magistrado identificou […]
STJ: imóvel de espólio não pode ser penhorado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, mais uma vez, a força da proteção jurídica sobre o bem de família. Mesmo após o falecimento do proprietário, o imóvel que abriga os herdeiros segue impenhorável. Ou seja, ele continua protegido contra cobranças de dívidas deixadas pelo falecido. O caso analisado chegou à 3ª Turma do STJ. […]
Alienação de bem sem intimação pessoal é inválida
Intimação pessoal continua sendo requisito essencial nas execuções fiscais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Justiça não pode vender o bem de um devedor sem antes notificá-lo pessoalmente. Mesmo que o processo tenha começado com uma citação válida, o juiz não pode avançar para a alienação do bem sem garantir que o […]
TJ-SP: Banco não é culpado por bloqueio judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforçou um entendimento importante sobre o papel das instituições financeiras. De acordo com a corte, o banco não pode ser responsabilizado por bloqueios judiciais realizados por ordem expressa do Poder Judiciário. Essa conclusão surgiu após o julgamento de uma ação movida por uma empresa que teve sua […]
JUDIT e a revolução do acesso à Justiça com o poder da AWS
A JUDIT nasceu com um objetivo claro: organizar e tornar acessíveis milhões de processos judiciais do Brasil em tempo real, entregando dados jurídicos estruturados para decisões mais eficientes em segmentos como financeiro, antifraude, cobrança e advocacia empresarial. Desde o início, a empresa escolheu a AWS como base de infraestrutura justamente para garantir escalabilidade, resiliência e […]
STJ permite penhora de imóvel familiar em garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o banco pode penhorar um imóvel de família quando ele serve como garantia fiduciária em contratos de empréstimo. A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.129), vale para todos os tribunais do país. Proprietário que oferece imóvel renuncia à proteção legal Ao oferecer o […]
STJ e Interpol debatem crimes modernos em simpósio
Nos dias 10 e 11 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se uniu à Interpol para realizar um simpósio internacional em Brasília. O objetivo foi claro: enfrentar os desafios crescentes dos crimes contemporâneos e fortalecer a cooperação entre países. Logo na abertura, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, ressaltou a […]
MP denuncia empresário por reter empréstimos consignados
O Ministério Público denunciou um empresário por apropriação indevida de valores descontados diretamente dos salários de funcionários referentes a empréstimos consignados. De acordo com a denúncia, as parcelas eram retiradas das folhas de pagamento dos trabalhadores, mas não eram repassadas às instituições financeiras. O caso aconteceu em uma empresa do setor de segurança patrimonial. O […]
TJ-Al nega verba estatal para cirurgia com médico do SUS
Um paciente entrou com ação judicial no Tribunal de Justiça de Alagoas. Ele pediu o bloqueio de verbas públicas para custear uma cirurgia com um médico específico da rede pública. De acordo com o autor, o procedimento oferecido pelo SUS seria mais seguro se feito pelo profissional de sua confiança. No entanto, a Justiça avaliou […]