STF permite atuação do MPT em honorários contratuais
O STF decidiu que o MPT pode atuar em ações de honorários contratuais. Isso vale quando a disputa tem origem na relação de trabalho. Também é necessário que envolva trabalhador hipossuficiente. O julgamento foi concluído em 13 de maio, em sessão virtual. Os ministros entenderam que, se houver vínculo com direitos trabalhistas, o MPT pode […]
Pai socioafetivo é reconhecido sem exclusão do biológico
A Justiça de São Paulo reconheceu um pai socioafetivo sem apagar o vínculo com o pai biológico. A decisão oficializou a dupla paternidade no registro civil de uma jovem de 20 anos. Desde os dois anos, ela convive com o padrasto, que sempre agiu como figura paterna. Por isso, entrou na Justiça pedindo o reconhecimento […]
SUS tem 5 anos para cobrar planos de saúde, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (15) que o Sistema Único de Saúde (SUS) pode cobrar o ressarcimento de atendimentos feitos a beneficiários de planos de saúde no prazo de cinco anos. A contagem desse prazo começa no momento em que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) notifica a operadora com […]
TJ-SP vê fraude após empresa da Claro pagar devedora
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) viu fraude à execução em uma ação recente. O motivo: a empresa Icomon Tecnologia, do grupo Claro, pagou valores à Plurimídia, que já estava sendo executada na Justiça. Esses pagamentos, segundo o TJ-SP, ocorreram depois do início da ação. Portanto, esvaziaram o patrimônio da Plurimídia. Isso impediu […]
Validação de CPF e CNPJ: evite golpes e inadimplência
A validação de CPF e CNPJ é uma etapa essencial em processos comerciais que envolvem clientes, fornecedores e parceiros. Essa checagem, que parece simples, pode proteger sua empresa contra fraudes, reduzir riscos de inadimplência e assegurar o compliance jurídico de todas as operações. Como a validação de CPF e CNPJ funciona na prática A validação […]
Leilão: comprador não arca com dívida tributária prévia
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante. Agora, quem compra um imóvel em leilão judicial não precisa pagar dívidas antigas. Isso inclui tributos como o IPTU. Contudo, para que isso se aplique, é necessário um ponto essencial. A dívida precisa estar mencionada no edital do leilão. Caso contrário, o novo dono não pode […]
Justiça autoriza mãe a faltar por filho doente
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu a favor de uma atendente de telemarketing que faltou ao trabalho para cuidar do filho bebê doente. Mesmo com atestados médicos, a empresa descontou os dias de ausência. A trabalhadora entrou com ação e venceu. Lei garante esse direito A desembargadora relatora lembrou que a CLT […]
Racismo: OAB-SP oferece apoio jurídico gratuito a vítimas
A OAB de São Paulo ampliou sua atuação contra o racismo ao lançar um serviço gratuito de orientação jurídica para vítimas. A Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil coordena a iniciativa e mobiliza advogados voluntários em diversas regiões do estado. O projeto garante apoio legal a quem sofre discriminação racial, assegurando acesso à […]
Monitoramento de novas ações jurídicas e geração de leads B2B
O monitoramento de novas ações jurídicas é uma solução estratégica que pode, de fato, revolucionar a forma como sua empresa gera e qualifica leads B2B. Ao acompanhar automaticamente CPFs e CNPJs envolvidos em processos judiciais, torna-se possível identificar oportunidades comerciais relevantes e, consequentemente, antecipar as necessidades do mercado com mais precisão. Como funciona o monitoramento […]
Pré-Precatórios: como lucrar antes da emissão do precatório
O que são os Pré-Precatórios? Pré-Precatórios são fases processuais que antecedem a expedição de um precatório — instrumento pelo qual o poder público se compromete a pagar uma dívida reconhecida judicialmente. Especificamente, trata-se do cumprimento de sentença em ações contra entes públicos, momento em que o crédito já foi reconhecido, mas ainda não foi formalizado […]