Receita exige registro de bens por menor valor em dívidas
A Receita Federal publicou a instrução normativa 2.296/25, que trouxe mudanças importantes para bancos e outras instituições financeiras. Com a nova regra, o órgão ajusta procedimentos contábeis e tributários relacionados a bens recebidos como pagamento de dívidas. Além disso, a norma também atualiza critérios sobre perdas em créditos inadimplidos e sobre o uso de lucros […]
Claro pagará indenização após fraude ligar mulher a tráfico
A 2ª câmara Cível do TJ/RO decidiu que a Claro deve pagar R$ 10 mil a uma consumidora após a habilitação indevida de uma linha telefônica em seu CPF. A fraude, além de tudo, acabou gerando uma investigação por suspeita de tráfico de drogas. A situação começou quando terceiros usaram o CPF da mulher para […]
Latam é condenada a pagar R$ 12 mil por atraso de voo
A Latam terá de indenizar uma passageira em R$ 12 mil depois de um atraso de quase 20 horas no trajeto entre Sinop/MT e Porto Alegre/RS. A juíza de Direito Flávia Paese Vaz Ribeiro Vanoni, do JEC Adjunto de Charqueadas/RS, concluiu que houve falha grave na prestação do serviço. Além disso, ressaltou que a manutenção […]
Recesso Judiciário: o que funciona (e o que não funciona)
O recesso judiciário gera dúvidas todos os anos, especialmente porque o funcionamento dos tribunais muda entre dezembro e janeiro. Além disso, prazos, atendimentos e sessões passam por regras específicas, o que impacta diretamente advogados, empresas e departamentos jurídicos. Para ajudar você a se preparar, explicamos claramente o que funciona e o que não funciona no […]
Nota fiscal: o que muda com a reforma tributária de 2026
A Receita Federal divulgou a nota técnica 2025.002-RTC, versão 1.33, e anunciou uma ampla atualização na estrutura da NF-e e da NFC-e. A medida permite iniciar, já em 1º de janeiro de 2026, a fase de testes da reforma tributária do consumo. Além disso, a adaptação prepara os documentos fiscais para o IBS, a CBS […]
Testamento de emergência: CCJ aprova novas regras
A CCJ aprovou, nesta quarta-feira, 3, novas regras para o testamento de emergência. Esse tipo de documento atende pessoas que, por circunstâncias extremas, não conseguem elaborar um testamento pelas vias tradicionais. Com isso, o PL 196/24 segue agora para o plenário. Testamento de emergência dispensa testemunhas O texto determina que o testamento emergencial dispensa testemunhas, […]
Dívidas rurais: Justiça alonga prazos e protege imóveis de produtor
O juiz Ivan Delaquis Perez, da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, decidiu alongar duas dívidas rurais firmadas para custeio agrícola. Além disso, ele reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis dados em garantia e determinou honorários sucumbenciais contra o banco. A decisão ocorreu porque o produtor comprovou frustração da safra e, consequentemente, queda significativa na […]
Checagem de antecedentes: o caso Papai Noel preso em shopping
A checagem de antecedentes voltou ao centro do debate após um caso alarmante: um homem que trabalhava como Papai Noel em um shopping de Santa Catarina foi preso preventivamente, acusado de estupro de vulnerável. Além disso, a situação expõe um risco silencioso, muitas empresas ainda contratam profissionais sem verificar histórico criminal, processos ativos ou mandados […]
Detran/DF é condenado por erro de 20 anos em cadastro de CNH
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou a condenação do Detran/DF. O órgão deverá pagar R$ 12 mil a um motorista que conviveu por quase vinte anos com um erro grave: a duplicidade no cadastro da carteira de habilitação. Erro começou em 2006 e causou transtornos contínuos O problema surgiu quando o […]
CPR: Justiça suspende cobrança por 3 anos e impede negativação
A Justiça de Santa Terezinha de Goiás suspendeu, por três anos, a cobrança de uma Cédula de Produtor Rural (CPR) de cerca de R$ 1,5 milhão. Além disso, a decisão também proibiu a negativação do produtor e impediu qualquer medida de cobrança ou execução. O juiz substituto João Victor de Resende Moraes Oliveira concedeu a […]