Meta é condenada a indenizar usuários por vazamento de dados
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Meta, empresa responsável pelo Facebook, a indenizar diretamente os usuários afetados por um grande vazamento de dados ocorrido em 2021. Esse episódio expôs informações pessoais de mais de 530 milhões de pessoas ao redor do mundo. No Brasil, o impacto foi significativo: cerca de 8 […]
Confissão informal pode reduzir pena, diz STJ
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que reforça a coerência no processo penal. Quando o juiz usa uma confissão informal para condenar, essa mesma confissão deve reduzir a pena. O caso envolveu um réu condenado por tráfico de drogas. Ele admitiu o crime na fase policial, mas ficou em […]
Compliance em Fintechs: APIs jurídicas aceleram resultados
O termo compliance significa seguir normas regulatórias, leis e diretrizes internas. Para fintechs e bancos digitais, o compliance não apenas é obrigatório, como também representa um diferencial competitivo essencial. No Brasil, o setor financeiro sofre forte regulação de órgãos como o Banco Central (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Diante disso, fintechs precisam […]
STF restabelece garantias da advocacia suspensas por erro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, corrigir um erro legislativo que havia retirado garantias fundamentais da advocacia. A falha aconteceu durante a aprovação da Lei 14.365/22, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas acabou revogando dispositivos essenciais sem a devida atenção. Logo após a publicação da nova norma, a Ordem […]
Justiça suspende contrato com juros acima da média do Bacen
O juiz da 6ª Vara Cível de São Paulo anulou um contrato bancário que aplicava juros muito acima da média registrada pelo Banco Central. A decisão, concedida em caráter liminar, protege um consumidor que contestou as condições financeiras impostas pela instituição. Ao comparar os valores cobrados com os dados oficiais do Bacen, o magistrado identificou […]
STJ: imóvel de espólio não pode ser penhorado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, mais uma vez, a força da proteção jurídica sobre o bem de família. Mesmo após o falecimento do proprietário, o imóvel que abriga os herdeiros segue impenhorável. Ou seja, ele continua protegido contra cobranças de dívidas deixadas pelo falecido. O caso analisado chegou à 3ª Turma do STJ. […]
Alienação de bem sem intimação pessoal é inválida
Intimação pessoal continua sendo requisito essencial nas execuções fiscais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Justiça não pode vender o bem de um devedor sem antes notificá-lo pessoalmente. Mesmo que o processo tenha começado com uma citação válida, o juiz não pode avançar para a alienação do bem sem garantir que o […]
TJ-SP: Banco não é culpado por bloqueio judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforçou um entendimento importante sobre o papel das instituições financeiras. De acordo com a corte, o banco não pode ser responsabilizado por bloqueios judiciais realizados por ordem expressa do Poder Judiciário. Essa conclusão surgiu após o julgamento de uma ação movida por uma empresa que teve sua […]
JUDIT e a revolução do acesso à Justiça com o poder da AWS
A JUDIT nasceu com um objetivo claro: organizar e tornar acessíveis milhões de processos judiciais do Brasil em tempo real, entregando dados jurídicos estruturados para decisões mais eficientes em segmentos como financeiro, antifraude, cobrança e advocacia empresarial. Desde o início, a empresa escolheu a AWS como base de infraestrutura justamente para garantir escalabilidade, resiliência e […]
STJ permite penhora de imóvel familiar em garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o banco pode penhorar um imóvel de família quando ele serve como garantia fiduciária em contratos de empréstimo. A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.129), vale para todos os tribunais do país. Proprietário que oferece imóvel renuncia à proteção legal Ao oferecer o […]