A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou uma nova medida para apoiar a transição do sistema tributário brasileiro. Trata-se da criação de um canal oficial voltado ao esclarecimento de dúvidas jurídicas sobre a reforma tributária. A iniciativa busca ajudar entes federativos e órgãos públicos a se adaptarem às novas regras da Emenda Constitucional 132/23, aprovada no fim de 2023.
Canal voltado à segurança jurídica
Antes de tudo, o objetivo do canal é garantir segurança jurídica. Segundo a ministra substituta da AGU, Isadora Brandão, a ferramenta será essencial para orientar gestores públicos sobre a interpretação correta da nova legislação.
Além disso, o canal também reforça o compromisso com a cooperação federativa, permitindo que os entes da federação alinhem seus procedimentos de forma clara e segura.
Modelo semelhante ao da transição previdenciária
A proposta se inspira em experiências anteriores. Um bom exemplo foi a criação de um canal semelhante durante a mudança no regime previdenciário. A experiência bem-sucedida serviu como modelo para o novo formato.
Dessa forma, o canal funcionará de forma contínua. Estará sempre disponível para esclarecer dúvidas técnicas e jurídicas que possam surgir ao longo da implementação da reforma.
AGU também atua por meio de comitê interno
Além do canal, a AGU já coordena debates e estudos sobre o tema. Para isso, conta com o Comitê de Reforma Tributária, criado internamente para analisar os impactos da nova legislação.
Esse comitê também tem o papel de reunir especialistas, formular diretrizes jurídicas e fornecer apoio técnico aos órgãos da administração pública. Com isso, a AGU pretende evitar judicializações desnecessárias e tornar a transição mais eficiente.
Iniciativa fortalece governança e transparência
Em resumo, a criação do canal jurídico representa um passo estratégico para a boa governança. Ele garante mais transparência, facilita a padronização de interpretações e reduz os riscos de conflito jurídico.
Assim, a AGU reafirma seu papel como agente técnico e parceiro dos entes públicos no processo de modernização tributária.
Fonte: Migalhas