A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 14, o projeto de lei que determina prioridade no julgamento de ações cíveis e penais relacionadas a desastres ambientais. O texto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário.
A proposta, de autoria do deputado Dr. Victor Linhalis (PL/ES), modifica o Código de Processo Civil (CPC) e o Código de Processo Penal (CPP). Com isso, inclui os casos de desastres ambientais na lista de situações que já contam com tramitação prioritária no Judiciário.
Atualmente, o CPC garante prioridade a processos que:
- envolvem pessoas com 60 anos ou mais, ou portadoras de doenças graves;
- tratam de temas regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- abordam violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha; ou
- envolvem licitações e contratos públicos.
Projeto busca acelerar justiça em casos como Mariana e Brumadinho
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mauricio Marcon (Podemos/RS), ao PL 4.536/23. Segundo o autor, a lentidão na resolução de conflitos judiciais decorrentes de tragédias como Mariana e Brumadinho agrava o sofrimento das vítimas e atrasa a recuperação ambiental das regiões afetadas.
O relator manteve o mérito da proposta e apenas aprimorou a redação legislativa. Em seu parecer, destacou que “a demora na solução dos processos cíveis e criminais relacionados a tragédias ambientais pode intensificar a dor das vítimas e comprometer os esforços de restauração ambiental”.
Com a aprovação, a expectativa é que ações desse tipo tenham tramitação mais célere, garantindo respostas judiciais mais rápidas e eficazes em casos de grandes desastres.
Fonte: Migalhas
