O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um novo entendimento sobre ações judiciais contra o Sistema Único de Saúde (SUS). A partir de agora, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade. Essa regra vale especialmente quando o valor da causa é alto, mas o proveito econômico da parte vencedora não pode ser medido com precisão.
A decisão, tomada por unanimidade pela 2ª Seção do STJ, busca tornar a remuneração dos advogados mais justa e proporcional. Afinal, muitas dessas ações envolvem o fornecimento contínuo de medicamentos ou tratamentos. Por isso, ainda que o valor da causa seja elevado, o benefício prático costuma ser incerto ou inestimável.
Como as ações de saúde envolvem direitos fundamentais
Segundo o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, o Código de Processo Civil de 2015 já autoriza a fixação de honorários por equidade em situações específicas. Nesse contexto, as ações contra o SUS se encaixam perfeitamente. Isso porque geralmente envolvem o direito à saúde, garantido pela Constituição Federal.
Além disso, essas causas buscam garantir o acesso a medicamentos, cirurgias ou terapias de alto custo. Contudo, como o resultado prático dessas ações não é facilmente mensurável, aplicar um percentual sobre o valor da causa pode gerar distorções nos honorários.
Portanto, ao adotar o critério da equidade, o STJ promove maior equilíbrio entre as partes envolvidas.
Decisão evita distorções e protege recursos públicos
Outro ponto importante é que, sem a aplicação da equidade, o cálculo dos honorários poderia resultar em valores milionários. Em alguns casos, isso criaria um ônus desproporcional para a Fazenda Pública. Assim, a nova tese do STJ também protege o uso responsável dos recursos públicos.
Embora os honorários tenham natureza alimentar, ou seja, sejam fundamentais para a subsistência dos advogados, a fixação por equidade garante justiça tanto para os profissionais quanto para os cofres públicos. Com isso, evita-se desequilíbrios que poderiam comprometer a função social do Estado.
STJ garante mais segurança jurídica e uniformidade
Com essa decisão, o STJ uniformiza o entendimento sobre o tema em todo o país. Agora, tribunais estaduais e federais devem seguir a mesma orientação. Isso evita decisões divergentes, além de garantir mais previsibilidade para advogados, pacientes e entes públicos.
Em resumo, a Corte reafirma o compromisso com os direitos fundamentais e com a justiça no processo. Ao aplicar a equidade de forma consciente, o STJ fortalece a segurança jurídica e assegura uma atuação mais eficiente e proporcional do Judiciário.
Fonte: Consultor Jurídico – ConJur