Justiça confirma multa de R$ 95,8 milhões contra a Enel em SP
A Justiça Federal confirmou a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Aneel à Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em São Paulo. A penalidade decorre de falhas no fornecimento registradas em 2021.
Além disso, o juiz Federal Renato Coelho Borelli concluiu que o processo administrativo seguiu todos os parâmetros legais. Portanto, não identificou irregularidades na aplicação da sanção.
Segundo o magistrado, as decisões colegiadas se basearam em critérios objetivos de fiscalização. Dessa forma, a agência reguladora utilizou indicadores técnicos e regras previstas na legislação do setor elétrico. Assim, afastou-se qualquer alegação de influência externa ou desvio de finalidade.
Entenda os fundamentos da decisão
O despacho foi assinado no dia 3 e, posteriormente, divulgado pela AGU. O órgão atuou na defesa da Aneel no Judiciário e sustentou a legalidade da multa.
Por outro lado, a Enel argumentou que o valor da penalidade seria desproporcional. Além disso, alegou suposta violação ao devido processo legal. A empresa também afirmou que eventos climáticos teriam causado as interrupções no fornecimento de energia.
No entanto, o juiz rejeitou esses argumentos. Ele destacou que a agência aplicou a multa com base em critérios técnicos e objetivos. Assim, reafirmou que a Aneel observou os indicadores regulatórios e a legislação vigente.
AGU reforça exigência de qualidade no serviço público
Após a decisão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que a AGU continuará atuando para garantir o cumprimento das normas regulatórias. Segundo ele, a qualidade do serviço público deve permanecer como prioridade.
Além disso, a AGU acompanha os recorrentes apagões em São Paulo por meio de um grupo de trabalho. Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que o órgão avaliasse as medidas adotadas pela Enel diante das falhas no fornecimento.
Portanto, a manutenção da multa reforça a atuação fiscalizatória da Aneel e sinaliza maior rigor na cobrança de padrões de qualidade no setor elétrico.
Fonte: Migalhas
