A lei 15.263/25 entrou em vigor nesta segunda-feira, 17, e estabeleceu a Política Nacional de Linguagem Simples em todos os órgãos dos três Poderes. O texto, publicado no Diário Oficial da União, exige que a comunicação com o público seja clara, direta e acessível. Assim, o governo busca reduzir barreiras e, ao mesmo tempo, ampliar o acesso à informação.
Comunicação mais clara para todos
A partir de agora, avisos, formulários, editais e páginas oficiais devem ser escritos de forma simples. Dessa maneira, qualquer pessoa poderá encontrar, entender e usar informações públicas sem depender de intermediários.
Além disso, a norma reforça princípios como foco no cidadão, transparência, participação popular e eliminação de obstáculos linguísticos. Do mesmo modo, orienta o uso de técnicas de acessibilidade que apoiem pessoas com deficiência.
O que muda na prática
Com a nova política, todos os órgãos passam a seguir técnicas específicas de redação. Entre elas, estão:
- frases curtas e em ordem direta;
- uso de palavras comuns e explicações para termos técnicos;
- apresentação das informações mais importantes logo no início;
- redução de estrangeirismos e formalidades excessivas;
- testes com o público-alvo para confirmar a compreensão;
- inclusão de recursos de acessibilidade.
Além disso, quando o texto for destinado a comunidades indígenas, sempre que possível haverá uma versão na língua local. Isso fortalece a inclusão e amplia a efetividade da comunicação pública.
Judiciário já impulsionava essa agenda
A nova lei também dialoga com iniciativas que o Judiciário já vinha implementando. Durante sua gestão no STF e no CNJ, o ministro Luís Roberto Barroso lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que reuniu todos os tribunais do país em torno do compromisso de produzir decisões mais claras.
Esse pacto incentiva magistrados e equipes técnicas a abandonar expressões excessivamente formais. Além disso, estimula explicações mais diretas sobre como cada decisão afeta a vida do cidadão. O movimento também promove versões resumidas de votos e orienta o uso de recursos de acessibilidade, como Libras e audiodescrição.
Barroso, ao apresentar o projeto, destacou que a Justiça precisava de uma “revolução da brevidade”. Segundo ele, a linguagem hermética exclui grande parte da população e dificulta o acesso ao Judiciário.
Obrigatoriedade amplia o alcance da linguagem simples
Com a nova lei, a linguagem simples deixa de ser apenas uma recomendação institucional e passa a ser uma obrigação legal. Portanto, todos os poderes e esferas administrativas devem seguir as novas diretrizes, o que tende a transformar a relação entre governo e sociedade.
Fonte: Migalhas
