O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu ampliar o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Agora, elas têm até 15 de outubro para cumprir a exigência. O prazo anterior, de 30 de setembro, não será mais válido.
Dataprev refaz processamento para garantir precisão
O governo tomou a decisão após encontrar erros e inconsistências nos dados iniciais. Por isso, a Dataprev iniciou um novo processamento para corrigir as informações e garantir maior precisão e confiabilidade. Segundo o MTE, os relatórios atualizados ficarão disponíveis no Portal Emprega Brasil até 7 de outubro.
Depois disso, as empresas precisarão publicar o relatório em seus sites, redes sociais ou outros meios de grande alcance, para que as informações fiquem acessíveis a todos.
De acordo com a advogada Silvia Rebello Monteiro, sócia do Urbano Vitalino Advogados, o relatório, apesar das críticas, fortalece a credibilidade das empresas, atrai investidores e ajuda na retenção de talentos.
Multas podem chegar a 100 salários mínimos
A Lei nº 14.611/2023 obriga a divulgação do relatório e garante a igualdade salarial entre mulheres e homens. As empresas que não cumprirem o prazo podem receber multa administrativa de 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos.
Além disso, os dados serão visíveis a sindicatos, órgãos fiscalizadores, parceiros e ao público em geral, o que exige atenção redobrada das empresas. Silvia alerta que explicar eventuais diferenças nos relatórios é fundamental para evitar danos à imagem corporativa.
Governo e empresas buscam reduzir desigualdades
O novo relatório será produzido em conjunto pelo MTE e pelo Ministério das Mulheres, com base nas informações da RAIS, referentes ao período de julho de 2024 a junho de 2025.
Mesmo com os avanços, o governo acredita que a desigualdade salarial ainda continuará alta. Por isso, reforça a necessidade de ampliar políticas públicas voltadas à equidade no trabalho.
Silvia Monteiro destaca que cumprir o prazo é apenas o primeiro passo. Segundo ela, “o verdadeiro desafio é transformar a obrigação em uma oportunidade para fortalecer práticas de equidade e transparência”.
Mulheres ainda ganham menos que os homens
O 3º Relatório da Lei da Igualdade Salarial, publicado neste ano, mostrou que as mulheres recebem em média 20,9% a menos que os homens nos mais de 53 mil estabelecimentos analisados.
O estudo avaliou 19 milhões de vínculos empregatícios, número superior ao da pesquisa anterior.
Para Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, é urgente mudar a cultura que normaliza a diferença salarial. Segundo ela, justificativas como o tempo de casa menor entre as mulheres refletem desigualdades históricas que precisam ser enfrentadas com firmeza.
Lei fortalece compromisso com equidade
A Lei nº 14.611/2023, sancionada em 3 de julho de 2023, determina que empresas com 100 ou mais funcionários adotem medidas de transparência salarial, criem mecanismos de fiscalização interna e ofereçam canais seguros para denúncias de discriminação.
Essas ações reforçam o compromisso com um mercado de trabalho mais justo, estimulam a igualdade de oportunidades e promovem a valorização da mulher nas empresas.
Fonte: Migalhas
