A OAB/SP divulgou nota técnica contrária ao relatório do deputado Federal Baleia Rossi sobre a PEC 66/23. Embora tenha sido aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15 de julho de 2025, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. A entidade jurídica, no entanto, aponta uma série de vícios legais e constitucionais no texto aprovado.
Restrição ao pagamento de precatórios
De acordo com a OAB-SP, a PEC impõe limites percentuais entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios. Essa limitação, segundo a entidade, compromete o direito de propriedade, desrespeita a coisa julgada e enfraquece a segurança jurídica. Além disso, cria um cenário de incerteza para os credores do Estado, que passam a depender de critérios fiscais para receber valores já reconhecidos judicialmente.
Desrespeito a decisões do STF
A nota técnica também enfatiza que medidas semelhantes às previstas na PEC 66/23 já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque tais mecanismos, ao postergar o pagamento de precatórios, violam direitos fundamentais e prejudicam a efetividade das decisões judiciais. Assim, a proposta atual retoma práticas já condenadas pela Corte Suprema, o que agrava ainda mais o risco institucional.
Mudanças na forma de atualização dos valores
Outro ponto criticado pela OAB-SP é a alteração no critério de correção dos precatórios. A PEC estabelece que, a partir de agosto de 2025, os valores serão atualizados apenas pelo IPCA-E acrescido de juros simples de 2% ao ano. Esse modelo, segundo a entidade, ignora a jurisprudência firmada no Recurso Extraordinário 870.947 e elimina a aplicação da taxa Selic, o que acaba por gerar uma defasagem no valor real devido. Para a OAB-SP, essa medida implica em tratamento desigual entre o Estado e os credores, o que pode configurar confisco.
Redução da participação social
A proposta também promove a exclusão de conselhos e da sociedade civil nos processos de definição de procedimentos simplificados, como os relacionados ao licenciamento ambiental. Segundo a OAB-SP, essa exclusão compromete a transparência e reduz o controle social sobre decisões que afetam diretamente o meio ambiente e outras políticas públicas. Dessa forma, a PEC fragiliza não apenas a segurança jurídica, mas também o diálogo democrático.
Riscos para a efetividade do sistema de Justiça
A nota da OAB-SP adverte, ainda, que a aprovação da PEC 66/23 institucionaliza o descumprimento das decisões judiciais. Com isso, abre-se caminho para que governos futuros manipulem as regras de pagamento conforme seus próprios interesses políticos e fiscais. Essa instabilidade ameaça, segundo a entidade, a confiança no Estado de Direito e no próprio sistema judiciário.
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Fonte: Migalhas
