STF conclui e entrega Plataforma Nacional de Saúde ao CNJ
O Supremo Tribunal Federal concluiu o desenvolvimento da Plataforma Nacional de Saúde e formalizou o encaminhamento do sistema ao Conselho Nacional de Justiça. A iniciativa busca, sobretudo, centralizar e organizar as demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos no âmbito do SUS em todo o Brasil.
Além disso, o projeto pretende melhorar a governança, aumentar a transparência e tornar mais eficiente a tomada de decisões envolvendo políticas públicas de saúde.
Sistema nasce de acordo com repercussão geral
A plataforma resulta de um acordo interfederativo homologado no julgamento do RE 1.366.243, que possui repercussão geral reconhecida no Tema 1.234. O STF concluiu esse julgamento em outubro de 2024, o que viabilizou o avanço do projeto.
Posteriormente, a apresentação oficial do sistema ocorreu em audiência realizada em dezembro de 2025, quando autoridades e técnicos puderam conhecer as funcionalidades iniciais.
Desenvolvimento técnico e fase de transição
O desenvolvimento e os testes da plataforma ocorreram ao longo de 14 meses. A equipe técnica do TRF da 4ª região conduziu os trabalhos, sempre seguindo as diretrizes definidas pelo grupo gestor do STF e contando com a colaboração dos entes federativos.
Agora, conforme decisão do ministro Gilmar Mendes e dentro do cronograma estabelecido, o sistema entra em fase de transição técnica para o CNJ.
CNJ assume testes e governança do sistema
A partir deste momento, o CNJ ficará responsável por realizar testes de usabilidade e estruturar a governança da Plataforma Nacional de Saúde. Essa governança deverá integrar, de forma coordenada, os entes federativos, as agências reguladoras e o Conselho Federal de Medicina.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, o STF continuará acompanhando o cumprimento do Tema 1.234. No entanto, isso ocorrerá apenas até que a plataforma esteja em pleno funcionamento e com uso nacional efetivo.
Ferramenta atende médicos, gestores e Judiciário
A plataforma possui diferentes interfaces. Médicos poderão registrar solicitações de medicamentos, enquanto gestores públicos analisarão e aprovarão os pedidos. Além disso, há uma área específica para magistrados, promotores e defensores públicos.
Dessa forma, o Judiciário poderá acompanhar as demandas e exercer o controle judicial sempre que necessário, o que tende a reduzir conflitos e decisões desconectadas das políticas públicas existentes.
Integração com bases de dados da saúde
O sistema é integrado às bases de dados do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. Assim, ao registrar um medicamento, a plataforma informa automaticamente se ele está previsto na política pública vigente.
Caso o medicamento não esteja incluído, o sistema apresenta dados como custo unitário, custo anual estimado e indica qual ente federativo será responsável pelo pagamento. Com isso, o processo se torna mais transparente e previsível.
Fonte: Migalhas
