Em uma decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o seguro garantia e a fiança bancária são meios válidos para assegurar execuções fiscais. Assim, essas alternativas podem substituir o depósito judicial, desde que respeitem os requisitos legais.
Com isso, a Corte reforça a tendência de valorizar instrumentos financeiros menos onerosos para os contribuintes, ao mesmo tempo em que garante a efetividade da cobrança por parte do Estado.
Empresas ganham mais fôlego financeiro
A decisão representa um alívio para empresas que enfrentam disputas tributárias. Afinal, ao utilizar essas garantias, os contribuintes evitam o desembolso imediato de grandes quantias. Isso preserva o fluxo de caixa e permite maior estabilidade financeira durante o trâmite judicial.
Além disso, a medida amplia o direito de defesa, pois evita que a exigência de um depósito em dinheiro limite o acesso à Justiça ou comprometa a sobrevivência da empresa.
Relator critica postura da Fazenda Nacional
Durante o julgamento, o ministro Gurgel de Faria, relator do processo, destacou que a recusa da Fazenda Nacional em aceitar essas garantias fere princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e a razoável duração do processo.
De acordo com ele, não há justificativa para ignorar garantias que possuem amparo legal e são amplamente utilizadas no mercado. Dessa forma, o STJ consolidou o entendimento de que a resistência do Fisco não se sustenta juridicamente.
Decisão reforça segurança jurídica
Com esse novo posicionamento, o STJ fortalece a segurança jurídica nas execuções fiscais. Em outras palavras, contribuintes passam a ter mais previsibilidade e proteção ao lidarem com débitos tributários em discussão.
Vale lembrar que a Lei nº 13.043/2014 já previa a validade do seguro garantia e da fiança bancária. No entanto, na prática, ainda havia resistência por parte da Administração Pública, o que gerava insegurança e aumento de litígios.
Jurisprudência impulsiona modernização fiscal
Especialistas em direito tributário veem a decisão como um passo importante para a modernização do sistema de cobrança fiscal. Ao incentivar garantias menos onerosas, o STJ contribui para desafogar o Judiciário, além de estimular um ambiente mais justo para quem empreende no Brasil.
Por fim, essa jurisprudência também demonstra sensibilidade do Judiciário frente aos desafios econômicos enfrentados por empresas. Portanto, trata-se de um avanço que favorece tanto a arrecadação eficiente quanto o desenvolvimento econômico.
Fonte: Consultor Jurídico
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