INSS: STF dá prazo para plano de indenização a vítimas
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 60 dias para que o INSS e a União apresentem um plano de indenização. A decisão responde a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que identificou falhas graves nos pagamentos de benefícios previdenciários. O ministro Luiz Fux relatou o caso. Ele afirmou que o Estado falhou com os […]
CDA: Valor define apelação em execução fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser considerado integralmente em execuções fiscais. A regra vale mesmo quando o processo envolve mais de um devedor. No caso julgado, a Fazenda Nacional moveu uma execução contra três devedores. O TRF-3 havia aceitado calcular […]
Prisão preventiva exige mais que indício de autoria, diz TJ-SP
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforçou um princípio essencial do processo penal. Segundo os desembargadores, o juiz não pode decretar prisão preventiva apenas com base em indícios de autoria. Para aplicar essa medida, é indispensável apresentar provas concretas e demonstrar risco real ao processo ou à […]
STF julga validade da busca e apreensão extrajudicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a constitucionalidade de trechos do Marco Legal das Garantias. A Lei 14.711/23 autoriza bancos e credores a retomar bens, como imóveis e veículos, sem recorrer ao Judiciário. Ou seja, permite a chamada busca e apreensão extrajudicial. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, já votou. Ele defendeu […]
Execuções fiscais: Decisão do STJ fortalece garantias
Em uma decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o seguro garantia e a fiança bancária são meios válidos para assegurar execuções fiscais. Assim, essas alternativas podem substituir o depósito judicial, desde que respeitem os requisitos legais. Com isso, a Corte reforça a tendência de valorizar instrumentos financeiros menos onerosos para os […]
Tendências de investimento em precatórios para 2025
As tendências de investimento em precatórios para 2025 indicam um cenário promissor, com novas janelas de oportunidade surgindo à medida que o mercado amadurece e tecnologias como o Judit Miner ganham protagonismo. Com o aumento da previsibilidade jurídica, o avanço na digitalização dos tribunais e a ampliação do acesso a dados estruturados, investidores institucionais e […]
Justiça manda plano de saúde seguir reajuste da ANS
A Justiça do Paraná determinou que um plano de saúde siga exclusivamente o índice de reajuste definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão ocorreu após a operadora aplicar um aumento na mensalidade sem apresentar qualquer justificativa plausível. A sentença foi proferida pela juíza Natália Luchini de Oliveira, da 15ª Vara Cível de […]
Separação de bens não exclui cônjuge da herança
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que o cônjuge sobrevivente pode herdar, mesmo quando o casal optou pela separação convencional de bens. A 8ª Câmara de Direito Privado entendeu que a exclusão do cônjuge só ocorre quando o regime é o da separação obrigatória. No caso analisado, os herdeiros tentaram impedir a […]
Crédito rural: Governo adia pagamentos no RS após enchentes
Devido aos impactos das enchentes no Rio Grande do Sul, o governo federal decidiu prorrogar o prazo de vencimento de parcelas de operações de crédito rural. A medida, anunciada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), visa aliviar a situação dos produtores rurais atingidos pelas fortes chuvas que afetaram diversas regiões do estado. A prorrogação vale tanto […]
STF mantém veto a honorários em desistência de ação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, ao desistir de uma ação judicial após firmar acordo tributário com a Fazenda, o autor não precisa pagar honorários advocatícios. Com isso, a decisão reforça a segurança jurídica para quem escolhe resolver dívidas por meio da transação fiscal. O julgamento foi concluído em 21 de junho, no plenário […]