Nesta terça-feira (15/7), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 66/2023, que permite a Estados, municípios e o Distrito Federal renegociar precatórios e parcelar dívidas previdenciárias. A medida oferece um caminho direto para aliviar a pressão sobre os cofres públicos no curto prazo.
Agora, o texto segue para o Plenário, onde os deputados devem votá-lo em dois turnos. Em seguida, o Senado dará sequência à análise.
O que a PEC 66/2023 muda na prática?
A proposta altera significativamente a dinâmica de pagamento das dívidas judiciais e previdenciárias. Veja os principais pontos:
- Teto anual para precatórios
Cada município poderá pagar precatórios até um valor máximo por ano. No entanto, as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), geralmente até 60 salários mínimos, continuarão com prioridade e deverão ser pagas no mesmo exercício. - Parcelamento previdenciário ampliado
A partir da PEC, os municípios poderão parcelar seus débitos com a Previdência em até 300 vezes (25 anos). Dessa forma, ampliam a previsibilidade e aliviam o caixa. - Redução da pressão fiscal imediata
Ao limitar os pagamentos e permitir o parcelamento, os gestores ganham margem orçamentária para investir em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança pública.
Por que essa proposta é tão importante?
Antes de tudo, a PEC oferece uma resposta urgente aos municípios que enfrentam desequilíbrio financeiro. Além disso, ela promove segurança jurídica ao estabelecer regras claras para negociação de dívidas. Como resultado, muitos gestores poderão evitar cortes drásticos nos serviços públicos.
Outro ponto relevante envolve os credores. A proposta prevê alternativas como acordos com deságio, que podem acelerar o recebimento de parte dos valores devidos.
Como a PEC afeta quem possui precatórios?
Se você é credor, veja como a proposta pode impactar seu caso:
- Atraso no pagamento de valores altos
Quando os precatórios ultrapassarem o teto anual, o município poderá postergar o pagamento. Portanto, mesmo que o valor esteja liberado, ele poderá cair apenas nos anos seguintes. - RPVs seguem com prioridade garantida
Os créditos de pequeno valor continuarão no topo da fila. Já os precatórios maiores seguirão a ordem cronológica, exceto nos casos com prioridade constitucional como idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves. - Valorização menor no mercado secundário
Como o tempo de espera tende a aumentar, o valor dos precatórios pode cair em negociações. Investidores costumam pagar menos quando o risco é maior. - Crescimento nas ofertas com deságio
Diante de possíveis atrasos, muitos governos devem propor acordos para pagamento com desconto. Assim, o credor poderá receber antes, mas com valor reduzido. - Demora maior para quem ainda não tem precatório expedido
Se o seu processo ainda está na fase de cálculo ou homologação, a entrada na fila pode levar mais tempo. Em muitos casos, o pagamento só ocorrerá em exercícios fiscais futuros.
O que acontece agora?
A PEC precisa de aprovação em dois turnos no Plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos 308 deputados. Logo após, segue para o Senado. Caso receba aprovação em ambas as Casas, dependerá apenas da sanção presidencial e da regulamentação para entrar em vigor.
Como se preparar?
Se você tem um precatório ou espera a expedição de um, adote as seguintes estratégias:
- Acompanhe a tramitação da PEC no site da Câmara;
- Consulte seu advogado para saber se há possibilidade de prioridade no seu caso;
- Avalie com cuidado propostas de venda com deságio, principalmente enquanto o cenário permanece indefinido;
- Considere alternativas de negociação direta, caso o município ofereça opções vantajosas.
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