O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes como forma de garantir o pagamento

A Justiça reafirmou que passageiros têm direito à indenização caso seus voos sejam cancelados pelas companhias aéreas sem o devido aviso prévio. Segundo decisão recente,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nos casos em que os honorários advocatícios forem fixados por equidade e em valor inferior a 1%

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a criação de um grupo de trabalho dedicado à identificação e cobrança dos prejuízos causados por fraudes praticadas contra