Cancelamento de Voo Sem Aviso Prévio Gera Direito à Indenização, Decide Justiça
A Justiça reafirmou que passageiros têm direito à indenização caso seus voos sejam cancelados pelas companhias aéreas sem o devido aviso prévio. Segundo decisão recente, a falta de comunicação adequada causa transtornos e danos aos consumidores, obrigando as empresas aéreas a compensarem financeiramente os clientes prejudicados. O entendimento do Tribunal de Justiça foi de que […]
STJ: Honorários Advocatícios por Equidade Abaixo de 1% Exigem Fundamentação Específica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nos casos em que os honorários advocatícios forem fixados por equidade e em valor inferior a 1% do valor da condenação, é obrigatória a apresentação de uma justificativa clara e detalhada pelo magistrado. A decisão visa garantir maior transparência e motivação nas decisões judiciais sobre honorários. Segundo […]
AGU cria grupo especial para recuperar prejuízos de fraudes contra o INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a criação de um grupo de trabalho dedicado à identificação e cobrança dos prejuízos causados por fraudes praticadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo da iniciativa é responsabilizar judicialmente os envolvidos em esquemas fraudulentos e recuperar valores desviados dos cofres públicos. O novo grupo especial […]