Mandado de prisão: como identificar e agir com segurança jurídica
Detectar um mandado de prisão ativo relacionado a um cliente, parceiro ou colaborador exige atenção imediata e atuação embasada em boas práticas jurídicas. Além disso, para instituições financeiras, escritórios jurídicos e empresas de tecnologia, esse tipo de informação impacta diretamente as rotinas de compliance e pode, portanto, demandar bloqueios preventivos. Neste contexto, explicamos como identificar […]
Dívidas não se transferem só por casamento parcial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o regime de comunhão parcial de bens não obriga um cônjuge a pagar dívidas feitas apenas pelo outro. Para isso acontecer, o credor precisa provar que o valor beneficiou o casal. O caso envolveu uma mulher que foi cobrada por uma dívida de seu marido. […]
Contribuinte é isento de IR não repassado pela fonte
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) tomou uma decisão importante sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O colegiado entendeu que o contribuinte não precisa pagar o imposto que foi retido, mas não repassado pela empresa à Receita Federal. No caso analisado, o trabalhador sofreu a retenção do imposto diretamente no salário. Porém, […]
Trabalho em feriados: Nova regra começa a valer em 1º de julho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 3.665/2023, que entra em vigor no dia 1º de julho de 2024. A nova regra altera as normas sobre o trabalho em feriados, principalmente no setor do comércio. A partir dessa data, as empresas só poderão escalar funcionários para trabalhar em feriados mediante […]