Nova norma da Receita restringe uso de créditos tributários
A Receita Federal publicou, em 10/11, a IN 2.288. A norma altera a IN RFB 2.055 e, assim, impõe regras mais rígidas para a habilitação de créditos tributários. O impacto é maior nos créditos derivados de mandados de segurança coletivos. Novas exigências da receita aumentam o rigor do processo A nova regra exige mais documentos. […]
OAB apresenta propostas para modernizar o Código Civil
A OAB apresentou, nesta quinta-feira, 13/11, uma série de propostas ao Senado para modernizar o Código Civil, atualmente debatido no PL 4/25. A participação ocorreu durante audiência pública da Comissão Temporária responsável pela reforma, conduzida pelo senador Rodrigo Pacheco. Além disso, a entidade reforçou a necessidade de que o processo avance com diálogo e técnica. […]
Oi: TJ/RJ suspende falência e mantém recuperação judicial
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ decidiu suspender os efeitos da decretação de falência da Oi. Assim, a empresa permanece em recuperação judicial enquanto os recursos seguem em análise. Decisão afasta efeitos da sentença de 1ª instância A desembargadora Mônica Maria Costa, relatora do caso, acolheu o pedido e interrompeu, de forma provisória, […]
Background check e LGPD: como contratar com segurança
Aplicar corretamente um background check de acordo com a LGPD tornou-se uma etapa fundamental para empresas que desejam contratar com segurança. Além disso, o RH precisa equilibrar dois objetivos igualmente importantes: proteger a empresa contra riscos e respeitar a privacidade dos candidatos. Assim, este artigo mostra como conduzir verificações de antecedentes de forma ética, transparente […]
Unimed-Rio: STJ mantém multa de R$ 2 mi por descumprir ordem
A 2ª seção do STJ decidiu manter, nesta quarta-feira, 12, a decisão que rejeitou o recurso da Unimed-Rio contra a cobrança de mais de R$ 2 milhões em astreintes. A cooperativa buscava reverter o valor aplicado após o descumprimento de ordem judicial que determinava a continuidade de um tratamento médico especializado. Entenda o caso A […]
OAB/SP denuncia à PF megaesquema do falso advogado
A OAB/SP levou à Polícia Federal uma denúncia sobre um esquema nacional que usava credenciais de advogados(as) para acessar, de forma irregular, milhares de processos judiciais. A entidade decidiu agir após identificar um fluxo anormal de consultas automatizadas e, sobretudo, não autorizadas em diferentes regiões do país. Acessos robotizados disparam em dois dias Durante uma […]
Facebook: TJ/DF mantém multa por atraso em conta invadida
A 8ª turma Cível do TJ/DF decidiu manter a multa aplicada ao Facebook porque a empresa não cumpriu a ordem judicial dentro do prazo determinado. Os desembargadores concluíram que a plataforma deixou de resolver o problema pelos seus próprios canais de atendimento. Por isso, segundo o colegiado, a multa diária se mostrou necessária para garantir […]
PIS e Cofins: Juiz afasta ISS da base de cálculo de empresa
O juiz Federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que o ISS não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins de uma empresa prestadora de serviços veterinários. A determinação foi feita em mandado de segurança contra a Receita Federal. A decisão seguiu, por analogia […]
Golpe do falso advogado: Operação prende 16 suspeitos
A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou, nesta quinta-feira (23), a Operação Litis Simulatio, com o objetivo de desarticular uma quadrilha envolvida no golpe do falso advogado. A ação resultou no cumprimento de 25 mandados de busca e 16 de prisão temporária, realizados nos estados do Rio de Janeiro e do Ceará. Assim, a operação […]
Gestão Jurídica 4.0: inovação com tecnologia e dados
A gestão jurídica 4.0 está redefinindo a forma como os departamentos jurídicos atuam. Com o avanço da tecnologia jurídica, tarefas manuais se tornam automáticas, dados se convertem em inteligência e o jurídico passa a ter um papel muito mais estratégico dentro das empresas.Além disso, a inovação traz maior conformidade, eficiência e transparência, pilares indispensáveis na […]