Plano de saúde deve pagar honorários sobre obrigação de fazer
A juíza Vanessa Sfeir, da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, decidiu que o plano de saúde deve pagar honorários advocatícios sobre o valor total da condenação. Isso inclui tanto os danos morais quanto a obrigação de fornecer tratamento médico ao paciente. O caso envolve um homem diagnosticado com câncer neuroendócrino de […]
Induzir juiz ao erro é litigância de má-fé
Tentar enganar o juiz durante um processo judicial pode sair caro. Foi o que decidiu a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A corte entendeu que, ao contrariar as provas dos autos, uma das partes agiu com má-fé. No caso em questão, uma empresa do setor de alimentos […]
Desafios de segurança para fintechs em 2025: riscos e soluções
Os desafios de segurança para fintechs em 2025 vão muito além da proteção contra ataques cibernéticos. Além de garantir a integridade dos dados, essas empresas precisam se adaptar rapidamente a regulamentações cada vez mais exigentes. Nesse contexto, a integração entre tecnologia e compliance jurídico torna-se essencial para manter a confiança do mercado e assegurar a […]
Locatária Ganha R$ 1,5 Mi por Falta de Documentos do Locador
A Justiça reconheceu um crédito de R$ 1,5 milhão em favor da locatária. O motivo foi claro: o shopping locador não apresentou os documentos exigidos durante uma ação de prestação de contas. O contrato, firmado em 2009, previa o pagamento de verbas acessórias além do aluguel. Inicialmente, a Justiça exigiu que o shopping detalhasse essas […]
CEF pagará R$ 30 mil por negar portabilidade de financiamento
A Justiça condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 30 mil a um cliente que tentou levar seu financiamento imobiliário para outro banco. A instituição recusou o pedido de portabilidade sem apresentar uma justificativa válida. O caso foi julgado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. O cliente havia encontrado condições melhores […]
Advogados que deixaram júri terão que arcar com nova sessão
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu, de forma unânime, que dois advogados devem pagar os custos da nova sessão do tribunal do júri após abandonarem o julgamento de maneira injustificada. A decisão reforça a importância da responsabilidade profissional durante a atuação nos processos penais. O caso ocorreu quando os defensores solicitaram o adiamento […]
Consulta de antecedentes: reduza riscos no onboarding
Ao incorporar novos clientes, consulta de antecedentes são essenciais para prevenir fraudes, garantir conformidade e proteger a reputação da empresa. Além disso, esse cuidado inicial evita dores de cabeça futuras e demonstra compromisso com a segurança. Por outro lado, ignorar essa etapa pode abrir portas para riscos financeiros e jurídicos difíceis de reverter. Portanto, adotar […]
Banco é condenado a pagar R$ 100 mil por etarismo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um banco a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo, devido à prática contínua de etarismo. A decisão fortalece o combate à discriminação por idade e envia um recado direto ao mercado: excluir profissionais mais velhos do ambiente corporativo gera consequências sérias. Banco pressionava funcionários mais velhos […]
INSS: STF dá prazo para plano de indenização a vítimas
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 60 dias para que o INSS e a União apresentem um plano de indenização. A decisão responde a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que identificou falhas graves nos pagamentos de benefícios previdenciários. O ministro Luiz Fux relatou o caso. Ele afirmou que o Estado falhou com os […]
CDA: Valor define apelação em execução fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser considerado integralmente em execuções fiscais. A regra vale mesmo quando o processo envolve mais de um devedor. No caso julgado, a Fazenda Nacional moveu uma execução contra três devedores. O TRF-3 havia aceitado calcular […]