O Projeto de Lei 1.663/23, aprovado pela Câmara dos Deputados em junho de 2025, traz mudanças significativas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as principais novidades, destaca-se a possibilidade de cancelamento da contribuição sindical por meios digitais. A proposta, de autoria do deputado Fausto Santos Jr., tem como objetivo modernizar a legislação trabalhista. Agora, por conseguinte, o texto segue para análise no Senado.
Principais mudanças previstas no PL 1.663/23
Cancelamento digital da contribuição sindical
Em primeiro lugar, a emenda aprovada permite que trabalhadores cancelem sua contribuição sindical com facilidade, utilizando e-mail ou aplicativos com autenticação digital. Com isso, os sindicatos deverão, obrigatoriamente, disponibilizar essas ferramentas em suas plataformas virtuais. Além disso, deverão confirmar o pedido no prazo de até dez dias úteis. Caso não haja resposta dentro desse período, o cancelamento será considerado automático.
Revogação de dispositivos considerados obsoletos
Além das mudanças relativas à contribuição, o projeto também revoga artigos da CLT que atualmente estão em desuso. Um exemplo é o dispositivo que trata dos direitos do empregado sobre invenções realizadas durante o vínculo empregatício, tema que hoje já é regulado pelo Código de Propriedade Industrial. Dessa forma, o texto busca eliminar redundâncias e tornar a legislação mais eficiente.
Entenda o contexto da contribuição sindical
Desde a reforma trabalhista de 2017, instituída pela Lei 13.467/17, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. A partir de então, passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador. Nesse sentido, o PL 1.663/23 reforça esse direito, ao simplificar o processo de cancelamento. Assim, o projeto promove maior autonomia e liberdade de escolha para os trabalhadores.
Divergências em torno da proposta
Por um lado, os defensores da medida argumentam que ela representa um avanço, pois garante dignidade ao trabalhador e reduz a burocracia. Além disso, destacam que a proposta fortalece a liberdade individual. Por outro lado, críticos afirmam que a mudança pode enfraquecer a atuação sindical e, eventualmente, gerar insegurança jurídica nas relações de trabalho. Ainda assim, o projeto segue em tramitação e deve ser amplamente debatido no Senado.
Fonte: Migalhas