A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforçou um princípio essencial do processo penal. Segundo os desembargadores, o juiz não pode decretar prisão preventiva apenas com base em indícios de autoria. Para aplicar essa medida, é indispensável apresentar provas concretas e demonstrar risco real ao processo ou à sociedade.
Homem acusado de roubo conquista liberdade
O caso envolvia um homem acusado de roubo. Embora o inquérito sugerisse sua participação, o Ministério Público não apontou nenhum elemento urgente ou grave que exigisse sua prisão antes da sentença. Diante disso, a defesa apresentou um pedido de Habeas Corpus. Como resultado, o TJ-SP concedeu a liberdade, após avaliar que a prisão não se sustentava.
O desembargador Guilherme de Souza Nucci, relator do caso, deixou claro que a prisão preventiva só deve ser usada em último caso. Ou seja, o juiz só pode adotá-la quando não existir outra forma de proteger o processo penal. Além disso, ele destacou que o simples fato de haver suspeitas não justifica prender alguém que ainda não foi condenado.
TJ-SP valoriza a presunção de inocência
Outro ponto central da decisão foi o respeito à presunção de inocência. Segundo Nucci, todo acusado tem o direito de aguardar o julgamento em liberdade, salvo se houver prova concreta de que sua liberdade representa risco. No entanto, no caso analisado, o tribunal não encontrou nenhum indício de ameaça à ordem pública, à investigação ou à aplicação da lei penal.
Mesmo garantindo a liberdade, o tribunal impôs restrições. O acusado deverá comparecer periodicamente à Justiça e não poderá sair da comarca sem autorização prévia. Dessa forma, o TJ-SP garante o acompanhamento do processo sem recorrer à prisão.
Decisão reafirma o respeito aos direitos fundamentais
Com isso, o TJ-SP reafirma seu compromisso com os direitos constitucionais. A corte mostra que, mesmo diante da criminalidade, o Estado deve agir dentro da legalidade. Portanto, prender alguém sem base concreta não se alinha com os princípios do Estado de Direito.
Fonte: Consultor Jurídico