Apple condenada nos EUA por violar patente de smartwatch
O júri Federal da Califórnia determinou que a Apple deve pagar US$ 634 milhões à Masimo por usar, sem autorização, tecnologia patenteada de medição de oxigênio no sangue em modelos do Apple Watch. A decisão marca mais um avanço na longa disputa entre as empresas, que se enfrentam há anos por recursos biométricos presentes nos […]
Ambev vence disputa sobre marketing no The Town
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu que a Ambev não deve indenizar a Kaiser por suposto marketing de emboscada no entorno do festival The Town. Os desembargadores concluíram que a patrocinadora não comprovou o direito de exclusividade que sustentava. Como começou o conflito entre as empresas A Kaiser afirmou que, por […]
Linguagem simples: Lei exige uso em órgãos públicos
A lei 15.263/25 entrou em vigor nesta segunda-feira, 17, e estabeleceu a Política Nacional de Linguagem Simples em todos os órgãos dos três Poderes. O texto, publicado no Diário Oficial da União, exige que a comunicação com o público seja clara, direta e acessível. Assim, o governo busca reduzir barreiras e, ao mesmo tempo, ampliar […]
Nova norma da Receita restringe uso de créditos tributários
A Receita Federal publicou, em 10/11, a IN 2.288. A norma altera a IN RFB 2.055 e, assim, impõe regras mais rígidas para a habilitação de créditos tributários. O impacto é maior nos créditos derivados de mandados de segurança coletivos. Novas exigências da receita aumentam o rigor do processo A nova regra exige mais documentos. […]
OAB apresenta propostas para modernizar o Código Civil
A OAB apresentou, nesta quinta-feira, 13/11, uma série de propostas ao Senado para modernizar o Código Civil, atualmente debatido no PL 4/25. A participação ocorreu durante audiência pública da Comissão Temporária responsável pela reforma, conduzida pelo senador Rodrigo Pacheco. Além disso, a entidade reforçou a necessidade de que o processo avance com diálogo e técnica. […]
Oi: TJ/RJ suspende falência e mantém recuperação judicial
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ decidiu suspender os efeitos da decretação de falência da Oi. Assim, a empresa permanece em recuperação judicial enquanto os recursos seguem em análise. Decisão afasta efeitos da sentença de 1ª instância A desembargadora Mônica Maria Costa, relatora do caso, acolheu o pedido e interrompeu, de forma provisória, […]
Unimed-Rio: STJ mantém multa de R$ 2 mi por descumprir ordem
A 2ª seção do STJ decidiu manter, nesta quarta-feira, 12, a decisão que rejeitou o recurso da Unimed-Rio contra a cobrança de mais de R$ 2 milhões em astreintes. A cooperativa buscava reverter o valor aplicado após o descumprimento de ordem judicial que determinava a continuidade de um tratamento médico especializado. Entenda o caso A […]
OAB/SP denuncia à PF megaesquema do falso advogado
A OAB/SP levou à Polícia Federal uma denúncia sobre um esquema nacional que usava credenciais de advogados(as) para acessar, de forma irregular, milhares de processos judiciais. A entidade decidiu agir após identificar um fluxo anormal de consultas automatizadas e, sobretudo, não autorizadas em diferentes regiões do país. Acessos robotizados disparam em dois dias Durante uma […]
Facebook: TJ/DF mantém multa por atraso em conta invadida
A 8ª turma Cível do TJ/DF decidiu manter a multa aplicada ao Facebook porque a empresa não cumpriu a ordem judicial dentro do prazo determinado. Os desembargadores concluíram que a plataforma deixou de resolver o problema pelos seus próprios canais de atendimento. Por isso, segundo o colegiado, a multa diária se mostrou necessária para garantir […]
PIS e Cofins: Juiz afasta ISS da base de cálculo de empresa
O juiz Federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que o ISS não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins de uma empresa prestadora de serviços veterinários. A determinação foi feita em mandado de segurança contra a Receita Federal. A decisão seguiu, por analogia […]