Cartórios: CNJ estabelece novas regras para registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma que estabelece regras para a modernização, padronização e digitalização dos serviços de registro de imóveis em todo o país. A medida foi oficializada por meio do Provimento 161/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça. O que muda na prática? A nova regulamentação exige que todos os cartórios […]
TST abre consulta sobre dano moral por atraso salarial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início a um debate importante. A Corte quer saber se o atraso no pagamento de salários, por si só, pode justificar o pagamento de indenização por dano moral. Para isso, o TST abriu um edital de manifestação. Entidades interessadas têm até o dia 1º de julho para enviar […]
Justa causa exige mais que conduta inadequada, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou um ponto central nas relações trabalhistas: a empresa só pode aplicar justa causa quando o erro do empregado for realmente grave. Além disso, precisa apresentar provas claras e adotar uma punição proporcional. No caso analisado, uma auxiliar administrativa perdeu o emprego após ajudar um ex-colega em uma ação contra […]
Conselhos profissionais devem pagar custas em execuções fiscais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os conselhos profissionais não estão isentos do pagamento de custas em processos de execução fiscal. Dessa forma, mesmo sendo classificados como autarquias, essas entidades devem arcar com os custos judiciais, assim como qualquer outro credor. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STJ, que interpretou o […]
Cães de suporte: Instituto pede regras para transporte
O Instituto Baresi, que representa pessoas com deficiência e doenças raras, intensificou a pressão sobre a ANTT. A entidade quer que a agência crie regras claras para o transporte de cães de suporte emocional em viagens interestaduais. O pedido foi feito durante uma audiência pública que discute novas normas para o transporte coletivo terrestre. Atualmente, […]
TJ/SC rejeita vídeo com IA como prova em concurso
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) rejeitou o pedido de uma candidata ao concurso da Polícia Militar. Ela tentou anular sua reprovação no teste físico de corrida. Para isso, recorreu a um vídeo com edição digital feita por inteligência artificial. Com ajuda do ChatGPT, a candidata inseriu um cronômetro digital no vídeo. Segundo […]
TRT-2: Foto com testemunha não comprova amizade
Uma simples foto entre o reclamante e sua testemunha não serve como prova de amizade. Foi o que decidiu a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), ao julgar um recurso de uma empresa que questionava a imparcialidade da testemunha apresentada pelo trabalhador. No processo, a empresa alegou que a testemunha […]
STF proíbe honorários por equidade fora de ações contra Fazenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou uma nova regra sobre honorários advocatícios. A Corte decidiu que a fixação por equidade só é válida em ações contra a Fazenda Pública. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.240, com repercussão geral. O artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC) trata do tema. Ele […]
PIS/Cofins incidem sobre receita bruta, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que PIS/Cofins devem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Com isso, empresas que optam por esse regime tributário precisam considerar esses tributos no cálculo da contribuição. A discussão começou quando empresas passaram a questionar a inclusão de PIS/Cofins na […]
INSS deve devolver valores pagos acima do teto
A Justiça determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve devolver ao contribuinte os valores pagos acima do teto previdenciário. A decisão reforça que o trabalhador tem direito à restituição caso tenha contribuído com valores superiores ao limite estabelecido por lei para o recolhimento da Previdência Social. O caso analisado envolvia um profissional […]