PV contesta no STF imunidade em crimes contra mulheres
O Partido Verde (PV) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a imunidade penal prevista no artigo 181 do Código Penal. Esse artigo impede a punição de quem comete crimes patrimoniais, como furto e apropriação indébita, contra parentes próximos, incluindo cônjuges, ascendentes e descendentes, desde que não envolva violência ou grave ameaça. […]
União pode tomar imóvel usado por terceiros no tráfico
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a União pode expropriar imóveis utilizados no tráfico de drogas, ainda que o proprietário não tenha participação no crime. Com isso, a Corte reforça a aplicação da responsabilidade objetiva nesses casos, ou seja, independe de dolo ou culpa direta. Caso envolveu fazenda […]
IPCA em depósitos judiciais fere isonomia, diz especialista
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o IPCA como índice de correção dos depósitos judiciais pode abrir caminho para novos questionamentos jurídicos. Especialistas apontam que a medida viola o princípio da isonomia entre credores e devedores, o que pode gerar uma nova onda de judicializações. Segundo o advogado tributarista Gustavo Brigagão, o […]
Consulta em múltiplos tribunais: cobertura nacional ágil
A consulta em múltiplos tribunais se tornou uma ferramenta indispensável para qualquer escritório ou departamento jurídico que deseja atuar de forma preventiva e estratégica. Monitorar clientes, fornecedores e devedores em todas as regiões do Brasil simultaneamente permite uma visão ampla dos riscos judiciais, além de antecipar movimentações que podem impactar diretamente os negócios. Além disso, […]
STJ: exclusão de sócio em execução fiscal dá direito a honorários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou o direito de um sócio, excluído de execução fiscal, a receber honorários advocatícios. O tribunal reforçou que, ao afastar a responsabilidade de quem foi incluído indevidamente no polo passivo, o juiz deve fixar honorários com base na equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. […]
Câmara aprova fim dos testes cosméticos em animais
Nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados deu um passo importante na defesa dos direitos dos animais. Os parlamentares aprovaram um projeto de lei que proíbe testes em animais para cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. Além disso, o texto também impede a venda de produtos testados dessa forma. Agora, a proposta segue para […]
INPI estabelece diretrizes para caducidade de patentes
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, em 9 de julho de 2025, um novo manual com diretrizes sobre a caducidade de patentes no Brasil. Com isso, a autarquia visa reforçar a função da caducidade como instrumento de política pública, o que, por sua vez, busca evitar abusos no uso dos direitos de exclusividade. […]
Contribuição sindical: Cancelamento poderá ser feito online
O Projeto de Lei 1.663/23, aprovado pela Câmara dos Deputados em junho de 2025, traz mudanças significativas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as principais novidades, destaca-se a possibilidade de cancelamento da contribuição sindical por meios digitais. A proposta, de autoria do deputado Fausto Santos Jr., tem como objetivo modernizar a legislação […]
Vazamento de dados, juíza valida justa causa
Uma decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou a demissão por justa causa de uma funcionária. Ela compartilhou, de forma indevida, dados confidenciais de mais de 350 colegas com um cliente da empresa. A trabalhadora atuava em uma empresa de tecnologia. Ao enviar um e-mail ao setor financeiro, anexou um documento com informações […]
Depósitos judiciais: IPCA substitui Selic na correção
O governo federal sancionou a Lei 14.905/2024, que altera a forma de correção dos depósitos judiciais da União. A partir de agora, esses valores passam a ser atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), e não mais pela Selic. Essa mudança afeta diretamente os processos judiciais em que a União figura como […]