TST Condena Banco do Brasil por Descumprimento do Intervalo Intrajornada O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco do…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes como…
A Justiça reafirmou que passageiros têm direito à indenização caso seus voos sejam cancelados pelas companhias aéreas sem o devido…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nos casos em que os honorários advocatícios forem fixados por equidade e…
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a criação de um grupo de trabalho dedicado à identificação e cobrança dos prejuízos…