STJ: Honorários Advocatícios por Equidade Abaixo de 1% Exigem Fundamentação Específica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nos casos em que os honorários advocatícios forem fixados por equidade e em valor inferior a 1% do valor da condenação, é obrigatória a apresentação de uma justificativa clara e detalhada pelo magistrado. A decisão visa garantir maior transparência e motivação nas decisões judiciais sobre honorários.

Segundo o STJ, a aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC) deve ser criteriosa, e a fundamentação é indispensável para evitar arbitrariedades e proteger a atuação dos advogados. Assim, caso o juiz decida fixar honorários por equidade abaixo desse percentual, deverá expor as razões específicas que o levaram a essa conclusão.

Essa determinação reforça a importância da valorização da advocacia e da necessidade de motivação nas decisões judiciais que tratam da remuneração dos profissionais do Direito.

Fonte: Migalhas