CJF aprova ações para conter processos em massa do FGTS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu agir para conter o avanço das ações judiciais em massa que contestam a correção monetária do FGTS. Nos últimos anos, o número de processos aumentou consideravelmente, pressionando o sistema judiciário e causando decisões conflitantes entre os tribunais. Diante desse cenário, o CJF aprovou novas medidas com o objetivo […]
Bitcoin: Empresa é responsabilizada por falha em transação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa que atua com Bitcoin deve responder por falha de segurança em sua plataforma, após um cliente ter prejuízo financeiro com uma transação não autorizada. Na ação, o consumidor alegou que sua conta foi invadida, o que resultou na movimentação indevida de bitcoin da sua conta. […]
Dívidas não se transferem só por casamento parcial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o regime de comunhão parcial de bens não obriga um cônjuge a pagar dívidas feitas apenas pelo outro. Para isso acontecer, o credor precisa provar que o valor beneficiou o casal. O caso envolveu uma mulher que foi cobrada por uma dívida de seu marido. […]
Contribuinte é isento de IR não repassado pela fonte
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) tomou uma decisão importante sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O colegiado entendeu que o contribuinte não precisa pagar o imposto que foi retido, mas não repassado pela empresa à Receita Federal. No caso analisado, o trabalhador sofreu a retenção do imposto diretamente no salário. Porém, […]
Trabalho em feriados: Nova regra começa a valer em 1º de julho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 3.665/2023, que entra em vigor no dia 1º de julho de 2024. A nova regra altera as normas sobre o trabalho em feriados, principalmente no setor do comércio. A partir dessa data, as empresas só poderão escalar funcionários para trabalhar em feriados mediante […]
Empresa é condenada por coagir empregados a desistir de ação
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de embalagens por pressionar funcionários a desistirem de um processo trabalhista. A decisão reconheceu coação e abusos. A empresa ofereceu dinheiro e fez ameaças para impedir a ação, que questionava descontos ilegais no salário e violações de direitos. O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP fixou […]
STJ: relato policial não autoriza pronúncia
Em recente decisão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um ponto importante do processo penal: relatos informais feitos por populares à polícia não são suficientes para justificar a pronúncia de um réu. Ou seja, esses relatos, quando não confirmados em juízo, não podem embasar o envio do acusado ao Tribunal do […]
Uso excessivo de habeas corpus revela crise no Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu recentemente a marca de um milhão de habeas corpus desde sua fundação, em 1989. Esse número impressionante, portanto, escancara uma crise complexa no sistema judicial brasileiro. Essa crise resulta tanto de problemas estruturais quanto do uso distorcido desse instrumento jurídico. Uso excessivo do habeas corpus pressiona o STJ […]
Testemunho de policial sem provas não sustenta condenação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta terça-feira (14/5), uma diretriz essencial para o sistema de Justiça criminal: o testemunho de policiais, por si só, não basta para condenar um réu. A decisão ocorreu durante o julgamento de um habeas corpus na 1ª Turma da Corte. Na ocasião, os ministros analisaram um caso de tráfico […]
Conformidade ambiental é essencial para empresas
No seminário “Conformidade ambiental e segurança jurídica”, realizado em Brasília, advogados e especialistas mostraram como as empresas ganham ao respeitar as regras ambientais. O evento, organizado pela OAB Nacional, reuniu nomes importantes do setor jurídico e ambiental. Segundo os participantes, cumprir a legislação evita multas, processos e insegurança jurídica. Além disso, melhora a reputação da […]