STF permite atuação do MPT em honorários contratuais
O STF decidiu que o MPT pode atuar em ações de honorários contratuais. Isso vale quando a disputa tem origem na relação de trabalho. Também é necessário que envolva trabalhador hipossuficiente. O julgamento foi concluído em 13 de maio, em sessão virtual. Os ministros entenderam que, se houver vínculo com direitos trabalhistas, o MPT pode […]
Pai socioafetivo é reconhecido sem exclusão do biológico
A Justiça de São Paulo reconheceu um pai socioafetivo sem apagar o vínculo com o pai biológico. A decisão oficializou a dupla paternidade no registro civil de uma jovem de 20 anos. Desde os dois anos, ela convive com o padrasto, que sempre agiu como figura paterna. Por isso, entrou na Justiça pedindo o reconhecimento […]
SUS tem 5 anos para cobrar planos de saúde, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (15) que o Sistema Único de Saúde (SUS) pode cobrar o ressarcimento de atendimentos feitos a beneficiários de planos de saúde no prazo de cinco anos. A contagem desse prazo começa no momento em que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) notifica a operadora com […]
TJ-SP vê fraude após empresa da Claro pagar devedora
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) viu fraude à execução em uma ação recente. O motivo: a empresa Icomon Tecnologia, do grupo Claro, pagou valores à Plurimídia, que já estava sendo executada na Justiça. Esses pagamentos, segundo o TJ-SP, ocorreram depois do início da ação. Portanto, esvaziaram o patrimônio da Plurimídia. Isso impediu […]
Leilão: comprador não arca com dívida tributária prévia
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante. Agora, quem compra um imóvel em leilão judicial não precisa pagar dívidas antigas. Isso inclui tributos como o IPTU. Contudo, para que isso se aplique, é necessário um ponto essencial. A dívida precisa estar mencionada no edital do leilão. Caso contrário, o novo dono não pode […]
Justiça autoriza mãe a faltar por filho doente
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu a favor de uma atendente de telemarketing que faltou ao trabalho para cuidar do filho bebê doente. Mesmo com atestados médicos, a empresa descontou os dias de ausência. A trabalhadora entrou com ação e venceu. Lei garante esse direito A desembargadora relatora lembrou que a CLT […]
Racismo: OAB-SP oferece apoio jurídico gratuito a vítimas
A OAB de São Paulo ampliou sua atuação contra o racismo ao lançar um serviço gratuito de orientação jurídica para vítimas. A Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil coordena a iniciativa e mobiliza advogados voluntários em diversas regiões do estado. O projeto garante apoio legal a quem sofre discriminação racial, assegurando acesso à […]
Penhora de até 50% do salário de sócios é autorizada pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho liberou a penhora de até 50% do salário de sócios. A decisão veio em uma execução trabalhista. A empresa não tinha bens para quitar a dívida. Com isso, a Justiça alcançou o patrimônio dos sócios. O caso julgava a penhora do salário de um sócio. O TRT da 2ª Região […]
Covid e más condições de trabalho levam à indenização
Durante a pandemia de Covid-19, muitas empresas enfrentaram dificuldades. No entanto, isso não isenta a responsabilidade de cuidar da saúde de seus funcionários. Um exemplo claro disso vem de uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a uma funcionária com quadro de depressão […]
PCD tem direito à isenção de IPI sem restrição na CNH
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com deficiência ( PCD ) têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mesmo que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não apresente restrições que indiquem a necessidade de veículo adaptado. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do tribunal, que considerou que a […]