Eletrobras deve pagar PLR mesmo sem lucro, decide TST
A 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a falta de lucro contábil não impede o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O benefício está garantido em acordo coletivo e depende apenas do cumprimento das metas estabelecidas entre empresa e empregados. Decisão reforça o valor dos acordos coletivos Os ministros […]
Starlink: TJ-SP manda devolver domínio à SpaceX
A 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o domínio www.starlink.com.br seja devolvido à SpaceX, controladora da subsidiária homônima de tecnologia e internet via satélite. O colegiado entendeu que houve má-fé no registro e tentativa de enriquecimento ilícito por parte da empresa brasileira que havia registrado o domínio. Disputa pelo […]
Azul é condenada por reter passageiro com deficiência por 48hrs
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a condenação da Azul Linhas Aéreas por deixar um passageiro com deficiência retido por 48 horas no aeroporto de Cuiabá. O tribunal determinou o pagamento de R$ 15 mil em indenização, sendo R$ 13 mil por danos morais e R$ 2 […]
Desastres ambientais: Câmara aprova prioridade a ações
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 14, o projeto de lei que determina prioridade no julgamento de ações cíveis e penais relacionadas a desastres ambientais. O texto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário. A proposta, de autoria […]
Itaú indenizará mais de mil bancários após acordo
O Itaú Unibanco e o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região firmaram um acordo que garante indenização a mais de mil profissionais dispensados por produtividade. A negociação ocorreu sob a mediação da vice-presidência judicial do TRT da 2ª Região. O desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto conduziu as tratativas, com apoio do juiz […]
Cruzeiro internacional frustrado: Agência indenizará clientes
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou a condenação de uma agência de turismo que deverá pagar R$ 7 mil a cada passageiro. Os consumidores tiveram a experiência de um cruzeiro internacional arruinada por falhas graves na organização e na execução da viagem. Navio ficou retido em Barcelona e cancelou paradas […]
Pitbull: Tutor indenizará vizinhos por morte de pet
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou o tutor de um cão da raça pitbull a indenizar seus vizinhos pela morte do cachorro deles. O tribunal fixou R$ 1,5 mil por danos morais para cada autor e R$ 2,1 mil por danos materiais, valor referente ao serviço de cremação do animal. A decisão […]
STJ define que crime ambiental é formal e dispensa perícia
A 3ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.377, que o crime de poluição ambiental previsto no artigo 54 da lei 9.605/98 tem natureza formal. Dessa forma, o tribunal afirmou que não é necessário realizar perícia técnica para comprovar o delito. Basta demonstrar a potencialidade de risco à saúde humana com provas confiáveis. Entendimento do […]
INSS: PF apura fraude bilionária em oito estados e no DF
A Polícia Federal intensificou, nesta quinta-feira, 9, o combate a um dos maiores esquemas de fraude no INSS já registrados. Trata-se de uma nova fase da Operação Sem Desconto, que busca aprofundar as investigações sobre descontos irregulares aplicados em aposentadorias e pensões. A ação conta, ainda, com o apoio direto da Controladoria-Geral da União (CGU), […]
Vale é condena por danos emocionais após Brumadinho
A 2ª turma do TST decidiu que a Vale S.A. e o Consórcio Price devem pagar R$ 50 mil de indenização a um operador de escavadeira que trabalhou na remoção de lama e destroços depois do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). O desastre, ocorrido em janeiro de 2019, […]