Mercado Livre: Juiz manda reativar conta de empresa
O juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, determinou que o Mercado Livre restabeleça a conta e os anúncios de uma empresa bloqueada pela plataforma. A decisão fixou prazo de 72 horas para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Entenda […]
Atlas Schindler: TST garante pensão vitalícia a técnico
A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Elevadores Atlas Schindler S.A. deverá pagar pensão mensal vitalícia a um ex-técnico de manutenção que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laboral em razão de doença ocupacional. O valor fixado corresponde a 50% do último salário recebido pelo trabalhador. Histórico do caso […]
Abandono de cães: Mulher é multada e fará serviço comunitário
A 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP condenou uma mulher que deixou dois cães às margens de uma rodovia em Guaratinguetá/SP. O tribunal fixou pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mas substituiu a prisão por restrições de direitos. Câmeras registraram o ato Em setembro de 2021, a acusada […]
OAB e CNJ fecham acordo para combater litigância abusiva
O Conselho Pleno da OAB decidiu, de forma unânime, aprovar um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acordo, formalizado nesta segunda-feira (22), estabelece o compartilhamento de informações e a criação de medidas conjuntas para enfrentar a litigância abusiva no país. Durante a sessão, o conselheiro do CNJ e representante […]
Reclame Aqui condenado a indenizar empresa por falha sistêmica
A 2ª turma cível do TJ/DF confirmou a condenação do Reclame Aqui, que deverá pagar R$ 5 mil por danos morais a uma empresa prejudicada por reclamações equivocadas. Os consumidores registraram queixas contra outra companhia, mas a plataforma direcionou as manifestações para o perfil errado. Os desembargadores ressaltaram que houve falha sistêmica grave e também […]
Gari receberá R$ 5 mil por falta de banheiro e refeitório no trabalho
A 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Comurg – Companhia de Urbanização de Goiânia – a pagar R$ 5 mil a uma gari. O motivo foi a falta de banheiros e de um espaço apropriado para alimentação durante a jornada. O colegiado aplicou o Tema 54, que define que a ausência […]
Correios: STF analisa prescrição de 5 anos em ações
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar se o prazo de cinco anos, aplicado em ações contra a Fazenda Pública, também deve valer em processos que envolvem a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O julgamento ocorre no Tema 1.407 de repercussão geral, o que obrigará todos os tribunais do país a seguir […]
Wellhub + OAB/RJ: saúde e bem-estar da advocacia
A partir de 22 de setembro, a OAB/RJ e a Caarj anunciaram uma parceria inédita com o Wellhub, plataforma de bem-estar que integra corpo, mente e qualidade de vida. Assim, o benefício já está disponível para advogados(as) e estagiários(as) regularmente inscritos e adimplentes. Segundo a presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, a iniciativa reforça o […]
Panvel é condenada a pagar R$ 100 mil por falta de assentos
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a rede de farmácias Panvel deve pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos. O Ministério Público do Trabalho (MPT) demonstrou que a empresa não oferecia assentos para descanso a todos os empregados, inclusive às colaboradoras gestantes. Decisão tem alcance em 24 municípios A […]
TST mantém financeira como ré em ação sobre consignados
A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma instituição financeira continuará no polo passivo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O caso envolve empréstimos consignados descontados da folha de pagamento dos empregados, mas que a construtora deixou de repassar. Como consequência, muitos trabalhadores acabaram negativados. […]