Câmara aprova punição mais rígida a quem violar medida protetiva
A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo no combate à violência doméstica. Nesta segunda-feira (8), os parlamentares aprovaram um projeto de lei que torna crime o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. Quem violar ordens como afastamento do lar ou proibição de contato com a vítima poderá enfrentar de três […]
Receita Federal torna transação tributária mais rigorosa
A Receita Federal publicou novas regras que deixam a transação tributária mais exigente. A medida está na Portaria RFB nº 415, divulgada nesta terça-feira (9/7) no Diário Oficial da União. Agora, contribuintes que quiserem negociar dívidas fiscais precisarão apresentar documentos mais completos. Além disso, será necessário justificar melhor a capacidade de pagamento. O objetivo da […]
Novas regras para trabalho em feriados entram em vigor
A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor novas regras para o trabalho em feriados no Brasil. A mudança ocorre com a implementação da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Como resultado, empresas dos setores de comércio, serviços e varejo precisarão redobrar a atenção quanto à legalidade das […]
Decisões judiciais que citam LGPD dobram em um ano
O uso da LGPD nas decisões judiciais brasileiras está em alta. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que mencionam a Lei Geral de Proteção de Dados saltou de 665 para 1.206, o que representa um crescimento expressivo de 81,4%. Esses dados fazem parte de um relatório elaborado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento […]
CNJ uniformiza avaliação para pessoas com deficiência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo decisivo para fortalecer a inclusão no sistema judiciário. Na terça-feira (2), o órgão aprovou uma resolução que padroniza a avaliação biopsicossocial de pessoas com deficiência em todo o país. A medida, portanto, busca garantir que esses cidadãos tenham seus direitos reconhecidos de maneira mais justa, uniforme […]
Fraude em plano de saúde, empresário é denunciado
A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia do Ministério Público contra um empresário que arquitetou um esquema fraudulento para desviar mais de R$ 164 mil de uma operadora de plano de saúde. Entre março de 2023 e agosto de 2024, ele forjou documentos médicos e apresentou 61 pedidos de reembolso falsos para se beneficiar […]
Justiça garante reclassificação a candidato que cuidou da mãe
A Justiça de Goiás decidiu que um candidato aprovado em concurso público poderá ser reclassificado após desistir da posse para cuidar da mãe com câncer. A medida respeita o contexto familiar delicado e mostra que o Judiciário pode aplicar as regras com equilíbrio e bom senso. Situação excepcional motivou a desistência O candidato havia conquistado […]
Plano de saúde deve pagar honorários sobre obrigação de fazer
A juíza Vanessa Sfeir, da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, decidiu que o plano de saúde deve pagar honorários advocatícios sobre o valor total da condenação. Isso inclui tanto os danos morais quanto a obrigação de fornecer tratamento médico ao paciente. O caso envolve um homem diagnosticado com câncer neuroendócrino de […]
Induzir juiz ao erro é litigância de má-fé
Tentar enganar o juiz durante um processo judicial pode sair caro. Foi o que decidiu a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A corte entendeu que, ao contrariar as provas dos autos, uma das partes agiu com má-fé. No caso em questão, uma empresa do setor de alimentos […]
Locatária Ganha R$ 1,5 Mi por Falta de Documentos do Locador
A Justiça reconheceu um crédito de R$ 1,5 milhão em favor da locatária. O motivo foi claro: o shopping locador não apresentou os documentos exigidos durante uma ação de prestação de contas. O contrato, firmado em 2009, previa o pagamento de verbas acessórias além do aluguel. Inicialmente, a Justiça exigiu que o shopping detalhasse essas […]