Crédito rural: Governo adia pagamentos no RS após enchentes
Devido aos impactos das enchentes no Rio Grande do Sul, o governo federal decidiu prorrogar o prazo de vencimento de parcelas de operações de crédito rural. A medida, anunciada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), visa aliviar a situação dos produtores rurais atingidos pelas fortes chuvas que afetaram diversas regiões do estado. A prorrogação vale tanto […]
STF mantém veto a honorários em desistência de ação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, ao desistir de uma ação judicial após firmar acordo tributário com a Fazenda, o autor não precisa pagar honorários advocatícios. Com isso, a decisão reforça a segurança jurídica para quem escolhe resolver dívidas por meio da transação fiscal. O julgamento foi concluído em 21 de junho, no plenário […]
CNJ vai apurar fala de desembargador sobre autismo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu investigar o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), após uma declaração polêmica feita durante uma sessão pública. Na ocasião, o magistrado afirmou que o autismo teria se transformado em uma “mina de dinheiro”. A fala foi registrada em vídeo […]
TJ-SP valida exigência de ficha criminal em escolas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, nesta semana, manter a validade da Lei estadual 17.432/21. Essa norma determina que todos os profissionais que pretendem atuar em escolas públicas ou privadas do Estado devem apresentar um atestado de antecedentes criminais no momento da contratação. Desde sua publicação, a lei tem como objetivo principal […]
INSS vai reembolsar vítimas de fraude até o fim do ano
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que o governo federal irá reembolsar, até dezembro de 2025, todos os beneficiários do INSS que sofreram prejuízos por fraudes no sistema. A iniciativa surge como resposta à série de golpes que atingiram aposentados e pensionistas em todo o país. Nos últimos anos, diversas pessoas relataram a contratação indevida […]
Justiça do Trabalho avalia proibir trabalho infantil em streaming
Inicialmente, muitos pais alegam que os vídeos são apenas uma brincadeira. No entanto, quando os conteúdos se tornam frequentes e geram lucros, o cenário muda. Assim, a linha entre lazer e exploração se torna cada vez mais tênue. Além disso, há casos em que a exposição pública interfere diretamente na rotina da criança, comprometendo seu […]
Honorários em ações contra o SUS devem seguir equidade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um novo entendimento sobre ações judiciais contra o Sistema Único de Saúde (SUS). A partir de agora, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade. Essa regra vale especialmente quando o valor da causa é alto, mas o proveito econômico da parte vencedora não pode ser […]
Congresso aprova aumento de pena por abandono de idoso e PCD
Na última terça-feira (17), o Congresso Nacional deu um passo decisivo ao aprovar um projeto de lei que endurece a punição para quem abandona idosos ou pessoas com deficiência. Dessa forma, o texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deverá analisá-lo nos próximos dias. Nova pena pode chegar […]
STJ: fim de contrato impede aposentada de manter plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma aposentada não pode continuar no plano de saúde da empresa onde trabalhou, após o fim do contrato coletivo entre a empregadora e a operadora. Com isso, a Corte reforça o entendimento de que a manutenção do plano para ex-funcionários exige a existência de um contrato coletivo […]
Banco deve indenizar vítima de golpe no WhatsApp
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reforçou a responsabilidade dos bancos diante do aumento de fraudes digitais. A corte determinou que uma instituição financeira deve reembolsar uma cliente que foi vítima de um golpe no WhatsApp, no qual um criminoso se passou por seu advogado e solicitou uma transferência bancária […]