Licenciamento ambiental: Câmara aprova mudanças
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 17,um projeto de lei que altera de forma significativa o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta gerou tanto apoio quanto críticas, dividindo opiniões entre o setor produtivo e defensores do meio ambiente. O que o novo projeto propõe? Licenças deixam de ser exigidas em alguns casosA […]
Advogados no exterior: AGU endurece regras de contratação
A Advocacia-Geral da União (AGU) atualizou, em julho, as normas que orientam a contratação de advogados no exterior. A nova regulamentação representa um avanço expressivo na busca por mais eficiência, controle e qualidade técnica na atuação jurídica da União fora do país. Com isso, a AGU reforça seu compromisso com a transparência e a profissionalização […]
Banco é multado em R$ 50 mil por descumprir decisões
Um banco foi multado em R$ 50 mil após insistir em descumprir decisões judiciais em uma ação revisional de dívida. A punição foi aplicada pelo juiz Alexandre Afonso Knakiewicz, do Juizado Especial Cível de Toledo (PR). O caso envolveu um pedido de tutela de urgência feito por um cliente, que solicitava a suspensão de cobranças […]
Precatórios: Câmara aprova renegociação e parcelamento
PEC 66/2023 limita pagamento de precatórios e parcela dívidas previdenciárias. Texto segue agora ao Plenário da Câmara.
Construtora pode reter taxa de personalização em distrato
Atualmente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a construtora pode cobrar a taxa de personalização do imóvel quando o comprador desiste da compra, desde que o contrato traga essa previsão. Essa posição reforça a segurança jurídica nos contratos imobiliários. Além disso, a decisão segue o que determina a Lei do […]
OAB contesta PEC que impõe limites ao pagamento de precatórios
A OAB entrou com uma ação no STF contra a PEC que limita o pagamento de precatórios pelos municípios. Para a entidade, essa proposta traz restrições injustas. Além disso, prejudica diretamente os credores, principalmente os mais vulneráveis. De acordo com a PEC, os municípios poderiam usar apenas entre 1% e 4% da Receita Corrente Líquida […]
TJ-SC: Emprétismo à parente e declarado no IR integra herança
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) firmou entendimento relevante sobre sucessão patrimonial. Em julgamento recente, a 3ª câmara Civil do TJ/SC, reconheceu que valores emprestados pelo falecido e registrados como crédito no Imposto de Renda devem integrar o espólio. Esse posicionamento reforça a relevância de registros fiscais em disputas sucessórias, especialmente quando envolvem […]
Sharenting: Juíza proíbe pais de exporem filho nas redes sociais
A juíza de Direito Maha Manasfi, da 3ª vara da Família de Rio Branco/AC, proibiu um casal de continuar postando imagens do filho na internet. Além disso, determinou que todo o conteúdo anterior seja removido. A juíza considerou que a exposição da criança era excessiva e violava seus direitos. Excesso de postagens configura sharenting Essa […]
Automatize o compliance com eficiência usando a API da Judit.io
A automação do compliance com a API da Judit é a resposta para empresas que precisam manter suas operações em conformidade com regulamentações complexas, sem abrir mão de agilidade e escalabilidade. Em um cenário onde a LGPD, a Lei Anticorrupção e normas do Banco Central e CVM ganham força, soluções que integram dados confiáveis e reduzem o trabalho manual tornam-se indispensáveis.
Justiça autoriza home office total para servidora com depressão
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal garantiu a uma servidora pública o direito de trabalhar 100% em home office. A mulher enfrenta um quadro de depressão persistente, e o trabalho presencial vinha agravando seus sintomas. Diante disso, ela recorreu à Justiça com apoio de laudos médicos, que comprovaram a necessidade do trabalho remoto. Laudos […]