Fraude de R$ 31 milhões: Advogados são condenados
Quinze pessoas, incluindo advogados, servidores e particulares, receberam condenações por participarem de um esquema de fraudes judiciais que liberou ilegalmente valores milionários em Goiás. As penas variam de 3 a mais de 120 anos de prisão. Enquanto doze réus iniciarão o cumprimento em regime fechado, dois terão penas alternativas e um seguirá em regime semiaberto. […]
Hytalo Santos: Justiça suspende redes sociais por uso de menores
Na terça-feira (12), a Justiça da Paraíba atendeu a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MP/PB) e suspendeu todos os perfis do influenciador Hytalo Santos nas redes sociais. Além disso, determinou o corte imediato da monetização de seus canais e proibiu qualquer contato dele com menores de idade. Denúncia por “adultização” de menores O […]
Itaú deve exibir documentos de venda da KaBuM! ao Magalu
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (12), que o Itaú BBA deve entregar documentos e e-mails relacionados à venda da KaBuM! ao Magazine Luiza. A transação ocorreu em julho de 2021. A medida atendeu a um pedido dos irmãos Ramos, fundadores da empresa, que alegam conflito de interesses na […]
TJs ainda enfrentam dificuldades para julgar processos antigos
Apesar das metas estabelecidas para 2025, a maioria dos Tribunais de Justiça ainda caminha lentamente no julgamento de processos antigos. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas sete tribunais estaduais conseguiram atingir, até junho, pelo menos 50% da meta de julgar ações distribuídas há mais de 15 anos. Embora o restante da […]
Uber e iFood devem informar valores de devedores
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o envio de ofícios à Uber e ao iFood. O objetivo é verificar se dois devedores trabalhistas recebem valores por meio dessas plataformas. Caso a resposta seja positiva, o tribunal autorizou a penhora de até 50% dos ganhos líquidos. Entretanto, a decisão garante que os […]
Coco Bambu é proibido de usar slogan “O melhor do Brasil”
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu proibir o restaurante Coco Bambu de usar o slogan “O melhor do Brasil”. A decisão foi motivada por uma ação de concorrente direto que já havia registrado a expressão como marca. Concorrente já tinha o direito exclusivo A empresa autora da ação possui o registro do […]
AGU atualiza regras de acordo por improbidade
A Advocacia-Geral da União (AGU) atualizou as normas que regem o acordo de não persecução civil (ANPC) em casos de improbidade administrativa. A nova Portaria Normativa AGU 116/2024, publicada no dia 30 de julho, substitui a anterior (nº 18/2020) e traz mudanças importantes que visam, sobretudo, dar mais segurança jurídica, agilidade e coerência à atuação […]
Prejuízo fiscal: STF julgará compensação total por empresa extinta
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas extintas podem compensar 100% dos prejuízos fiscais acumulados no cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão terá repercussão geral, ou seja, afetará todas as empresas em situações semelhantes. Portanto, o julgamento pode mudar completamente a forma como negócios encerram suas atividades no Brasil. Além disso, […]
Advogada aceita multa por erro com IA e responsabiliza estagiário
Após apresentar uma petição com jurisprudências fictícias geradas por inteligência artificial, uma advogada recebeu uma multa de R$ 2 mil. A parte contrária impugnou o documento e o juiz, ao perceber as inconsistências, aplicou a penalidade por litigância de má-fé. Apesar de não recorrer da decisão, a advogada responsabilizou o estagiário pela falha. Segundo ela, […]
Lei endurece pena por furto de cabos e fiação elétrica
Uma nova legislação já está em vigor e promete aumentar significativamente as penas para crimes de furto e roubo de cabos elétricos, de telefonia e de infraestrutura. Publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho, a Lei 14.852/24 altera o Código Penal e adiciona qualificadoras específicas para esses crimes, que geram prejuízos frequentes […]