AGU amplia transparência sobre honorários advocatícios
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, nesta terça-feira, 29 de julho, a Portaria Normativa nº 188. A iniciativa tem como foco aumentar a transparência no pagamento de honorários advocatícios aos integrantes da instituição. Com essa medida, a AGU pretende trazer mais clareza sobre os critérios e valores utilizados na divisão dos honorários de sucumbência. Assim, […]
OAB-RJ solicita reforço de segurança ao Estado
Nos últimos dias, a OAB-RJ passou a lidar com ameaças cada vez mais sérias. Diante disso, a entidade resolveu agir rapidamente. Ana Tereza Basílio, se reúne nesta terça-feira, 29, com o secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, para discutir medidas de segurança. Embora esse tipo de situação seja […]
TJ-SP decide, filha pode tirar sobrenome do pai por abandono
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma mulher a retirar o sobrenome do pai, alegando abandono afetivo. A decisão reconhece que o nome vai além de uma formalidade, ele representa também o vínculo afetivo e a identidade de cada pessoa. Vínculo afetivo inexistente justificou a mudança Desde a infância, a autora do […]
Erro judicial: homem é inocentado após 13 anos preso
Um homem que passou 13 anos na prisão por um duplo homicídio conquistou sua liberdade nesta semana. O Tribunal do Júri de Carapicuíba (SP) decidiu, por unanimidade, absolvê-lo. A decisão evidenciou mais um grave erro judicial, pois a condenação havia ocorrido sem provas técnicas ou testemunhas presenciais. Falta de provas concretas levou à condenação Em […]
Cheias no RS desafiam dever do Estado em crises climáticas
As enchentes históricas que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024 abriram um novo campo de discussão jurídica: o dever do Estado diante das mudanças climáticas. Diversas ações judiciais foram movidas contra entes públicos, principalmente com base na alegada omissão em prevenir ou mitigar os efeitos da tragédia. Esses processos têm levantado debates importantes […]
Site de apostas é condenado por mudar cotação após fim do jogo
A Justiça de São Paulo condenou uma casa de apostas que alterou a cotação de um palpite depois que o jogo terminou. O autor da ação apostou R$ 100 em um empate no Campeonato Carioca. O jogo terminou 1×1 e, conforme a cotação válida na hora da aposta, ele deveria receber R$ 300. No entanto, […]
Conselhos de estatais: Lei obriga que 30% seja mulheres
O Brasil avança na promoção da igualdade de gênero. A partir de 2026, todas as empresas públicas precisarão garantir no mínimo 30% de mulheres em seus conselhos de estatais e comitês estatutários. Essa exigência está prevista na Lei 14.717/23, sancionada em 23 de julho e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Nova […]
Brasil ratifica protocolo da OIT contra trabalho forçado
O Brasil avançou no enfrentamento ao trabalho forçado. Na última quarta-feira (24), o governo aprovou o Protocolo de 2014 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida foi publicada no Diário Oficial da União e reforça o compromisso do país com os direitos humanos e trabalhistas. Compromissos mais amplos e objetivos Com a aprovação, o […]
STF e TRT enfrentam dilema sobre pejotização suspensa
Apesar da suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais regionais do trabalho (TRTs) seguem julgando casos relacionados à pejotização. A medida, imposta pelo ministro Gilmar Mendes, visa garantir uniformidade na interpretação do Tema 1.389, que trata da legalidade de contratos via pessoa jurídica e da competência da Justiça do Trabalho nesses casos. Entenda […]
Pix: Vazamento expõe 11 milhões de chaves no Brasil
Hoje, quarta-feira (24), o Banco Central (BC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelaram um vazamento grave de dados no sistema Pix. Ao todo, mais de 11 milhões de chaves Pix foram expostas durante uma verificação nos acessos entre o CNJ e instituições financeiras. Vazamento afeta diretamente dados bancários do Pix Esse incidente comprometeu […]