Correios: STF analisa prescrição de 5 anos em ações
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar se o prazo de cinco anos, aplicado em ações contra a Fazenda Pública, também deve valer em processos que envolvem a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O julgamento ocorre no Tema 1.407 de repercussão geral, o que obrigará todos os tribunais do país a seguir […]
Wellhub + OAB/RJ: saúde e bem-estar da advocacia
A partir de 22 de setembro, a OAB/RJ e a Caarj anunciaram uma parceria inédita com o Wellhub, plataforma de bem-estar que integra corpo, mente e qualidade de vida. Assim, o benefício já está disponível para advogados(as) e estagiários(as) regularmente inscritos e adimplentes. Segundo a presidente da seccional, Ana Tereza Basilio, a iniciativa reforça o […]
Panvel é condenada a pagar R$ 100 mil por falta de assentos
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a rede de farmácias Panvel deve pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos. O Ministério Público do Trabalho (MPT) demonstrou que a empresa não oferecia assentos para descanso a todos os empregados, inclusive às colaboradoras gestantes. Decisão tem alcance em 24 municípios A […]
TST mantém financeira como ré em ação sobre consignados
A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma instituição financeira continuará no polo passivo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O caso envolve empréstimos consignados descontados da folha de pagamento dos empregados, mas que a construtora deixou de repassar. Como consequência, muitos trabalhadores acabaram negativados. […]
TJ/SP define regras para julgamentos virtuais em colegiados
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou, nesta quinta-feira (18), a Resolução 984/25, que regulamenta os julgamentos eletrônicos em colegiados. A norma vale para os sistemas eproc e SAJ e segue as diretrizes da Resolução 591/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funcionamento das sessões As sessões acontecerão em ambiente virtual e de […]
Ataque de cães: TJ/MG mantém indenização de R$5 mil
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) confirmou a condenação de uma moradora de condomínio. Ela terá que pagar R$ 5 mil por danos morais e R$ 117,31 por danos materiais à vizinha pelo ataque de dois cães. O colegiado reforçou que a responsabilidade do tutor é objetiva, prevista no […]
TST define 69 novas teses vinculantes na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 69 novas teses vinculantes que agora deverão ser aplicadas de forma uniforme por toda a Justiça do Trabalho. O processo ocorreu em duas fases. Primeiro, entre 12 e 22 de agosto, o plenário confirmou 58 teses já pacificadas em sessões virtuais. Em seguida, no dia 25, consolidou mais […]
SP proíbe uso de correntes em cães e gatos com nova lei
O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei 18.184/25, que proíbe o uso de correntes e cordas em cães e gatos em todo o estado de SP. Além disso, a norma estabelece regras claras sobre alojamento, garantindo mais segurança e saúde para os animais. De acordo com a nova legislação, manter pets acorrentados passa a […]
Vítima de sequestro receberá BMW de criminoso como reparação
A Justiça de Imperatriz (MA) decidiu que a vítima de um sequestro receberá uma BMW 320i apreendida dos criminosos. O veículo agora compensa os danos morais e materiais sofridos. Essa medida chamou atenção porque, em geral, os bens apreendidos passam para o Estado. Em julho de 2024, a juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré determinou o […]
INPI reconhece Fusca como marca de alto renome no Brasil
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reconheceu oficialmente a marca “Fusca” como de alto renome no Brasil. A decisão garante à Volkswagen exclusividade no uso do nome em qualquer setor econômico, fortalecendo a proteção contra usos indevidos e associações comerciais não autorizadas. Proteção ampliada para um ícone cultural De acordo com o advogado Felipe […]