Multas de trânsito vão financiar CNH para pessoas de baixa renda
A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (29). Os parlamentares aprovaram o uso de recursos das multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda. Agora, o projeto segue para análise no Senado. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro determina que o dinheiro das multas seja usado apenas em […]
Senado aprova incentivo ao empreendedorismo de PcDs
O Senado aprovou o Projeto de Lei 4417/21, que incentiva o empreendedorismo de pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial. O autor do projeto é o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). A proposta cria uma política nacional para apoiar PcDs que queiram empreender. O PL prevê ações como capacitação profissional, acesso facilitado ao crédito, […]
Associação condenada por descontos em aposentadoria
A Justiça do Distrito Federal decidiu contra uma associação que retirou valores da aposentadoria de uma beneficiária sem autorização. Entre fevereiro e setembro de 2024, a entidade fez descontos diretos no benefício previdenciário da aposentada. O caso chegou ao Judiciário após a segurada perceber os débitos indevidos. Ela entrou com ação contra a associação, exigindo […]
CNJ analisa proibir mandado de prisão em regime aberto
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está prestes a analisar uma medida que pode mudar a execução penal no país. A proposta prevê a proibição de mandados de prisão para condenados que tenham direito ao regime aberto. Essa discussão ocorrerá na próxima sessão plenária do conselho. O relator do texto, conselheiro Luiz Philippe Vieira de […]
Imóvel não pode ser leiloado sem intimação do devedor
O juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO), anulou um leilão extrajudicial após identificar que a devedora não recebeu intimação para quitar sua dívida. O caso envolveu um contrato de alienação fiduciária, no qual uma mulher financiou um imóvel, mas deixou de pagar algumas parcelas por dificuldades financeiras. O […]
CNJ libera dados da Central de Escrituras e Procurações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu liberar o acesso aos dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). A plataforma reúne registros de escrituras públicas e procurações feitas em cartórios de notas de todo o Brasil. Com a nova medida, o CNJ busca ampliar a transparência e facilitar o uso dessas informações por […]
Custas processuais: nova regra garante isenção
Uma juíza do Distrito Federal aplicou a Lei 14.705/23, que alterou o Código de Processo Civil (CPC). Com isso, concedeu isenção de custas processuais a uma sociedade de advogados. A decisão se baseia na nova redação do artigo 98 do CPC. O texto agora permite que pessoas jurídicas com fins lucrativos peçam justiça gratuita. Para […]
CVC é condenada a indenizar turistas por voos alterados
A CVC precisará indenizar dois turistas que perderam passeios por causa de mudanças nos voos. O casal comprou um pacote com passagens e atividades. No entanto, a alteração nos horários impediu que aproveitassem parte do roteiro. O caso foi parar na Justiça. A 3ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR julgou a ação. A […]
Ações trabalhistas no Brasil: Entenda o aumento
Nos últimos anos, o Brasil tem presenciado um expressivo crescimento no número de ações trabalhistas. Embora muitos tentem apontar culpados específicos — como os próprios trabalhadores ou os advogados especializados — a realidade exige uma análise mais profunda. A chamada análise sistêmica surge, nesse contexto, como uma poderosa ferramenta para entender o fenômeno sob uma […]
Juiz suspende passaporte de devedores em processo trabalhista
Um juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) decidiu bloquear os passaportes de dois devedores que ignoraram o pagamento de uma dívida trabalhista. A medida visa pressionar os responsáveis a quitar o valor devido, após várias tentativas frustradas de penhora. O processo envolve um trabalhador que venceu a causa e […]