Contribuinte é isento de IR não repassado pela fonte
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) tomou uma decisão importante sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O colegiado entendeu que o contribuinte não precisa pagar o imposto que foi retido, mas não repassado pela empresa à Receita Federal. No caso analisado, o trabalhador sofreu a retenção do imposto diretamente no salário. Porém, […]
Trabalho em feriados: Nova regra começa a valer em 1º de julho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 3.665/2023, que entra em vigor no dia 1º de julho de 2024. A nova regra altera as normas sobre o trabalho em feriados, principalmente no setor do comércio. A partir dessa data, as empresas só poderão escalar funcionários para trabalhar em feriados mediante […]
Empresa é condenada por coagir empregados a desistir de ação
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de embalagens por pressionar funcionários a desistirem de um processo trabalhista. A decisão reconheceu coação e abusos. A empresa ofereceu dinheiro e fez ameaças para impedir a ação, que questionava descontos ilegais no salário e violações de direitos. O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP fixou […]
STJ: relato policial não autoriza pronúncia
Em recente decisão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um ponto importante do processo penal: relatos informais feitos por populares à polícia não são suficientes para justificar a pronúncia de um réu. Ou seja, esses relatos, quando não confirmados em juízo, não podem embasar o envio do acusado ao Tribunal do […]
Uso excessivo de habeas corpus revela crise no Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu recentemente a marca de um milhão de habeas corpus desde sua fundação, em 1989. Esse número impressionante, portanto, escancara uma crise complexa no sistema judicial brasileiro. Essa crise resulta tanto de problemas estruturais quanto do uso distorcido desse instrumento jurídico. Uso excessivo do habeas corpus pressiona o STJ […]
Testemunho de policial sem provas não sustenta condenação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta terça-feira (14/5), uma diretriz essencial para o sistema de Justiça criminal: o testemunho de policiais, por si só, não basta para condenar um réu. A decisão ocorreu durante o julgamento de um habeas corpus na 1ª Turma da Corte. Na ocasião, os ministros analisaram um caso de tráfico […]
Conformidade ambiental é essencial para empresas
No seminário “Conformidade ambiental e segurança jurídica”, realizado em Brasília, advogados e especialistas mostraram como as empresas ganham ao respeitar as regras ambientais. O evento, organizado pela OAB Nacional, reuniu nomes importantes do setor jurídico e ambiental. Segundo os participantes, cumprir a legislação evita multas, processos e insegurança jurídica. Além disso, melhora a reputação da […]
STF permite atuação do MPT em honorários contratuais
O STF decidiu que o MPT pode atuar em ações de honorários contratuais. Isso vale quando a disputa tem origem na relação de trabalho. Também é necessário que envolva trabalhador hipossuficiente. O julgamento foi concluído em 13 de maio, em sessão virtual. Os ministros entenderam que, se houver vínculo com direitos trabalhistas, o MPT pode […]
Pai socioafetivo é reconhecido sem exclusão do biológico
A Justiça de São Paulo reconheceu um pai socioafetivo sem apagar o vínculo com o pai biológico. A decisão oficializou a dupla paternidade no registro civil de uma jovem de 20 anos. Desde os dois anos, ela convive com o padrasto, que sempre agiu como figura paterna. Por isso, entrou na Justiça pedindo o reconhecimento […]
SUS tem 5 anos para cobrar planos de saúde, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (15) que o Sistema Único de Saúde (SUS) pode cobrar o ressarcimento de atendimentos feitos a beneficiários de planos de saúde no prazo de cinco anos. A contagem desse prazo começa no momento em que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) notifica a operadora com […]