Desastres ambientais: Câmara aprova prioridade a ações
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 14, o projeto de lei que determina prioridade no julgamento de ações cíveis e penais relacionadas a desastres ambientais. O texto, aprovado em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário. A proposta, de autoria […]
Itaú indenizará mais de mil bancários após acordo
O Itaú Unibanco e o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região firmaram um acordo que garante indenização a mais de mil profissionais dispensados por produtividade. A negociação ocorreu sob a mediação da vice-presidência judicial do TRT da 2ª Região. O desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto conduziu as tratativas, com apoio do juiz […]
Cruzeiro internacional frustrado: Agência indenizará clientes
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou a condenação de uma agência de turismo que deverá pagar R$ 7 mil a cada passageiro. Os consumidores tiveram a experiência de um cruzeiro internacional arruinada por falhas graves na organização e na execução da viagem. Navio ficou retido em Barcelona e cancelou paradas […]
Pitbull: Tutor indenizará vizinhos por morte de pet
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou o tutor de um cão da raça pitbull a indenizar seus vizinhos pela morte do cachorro deles. O tribunal fixou R$ 1,5 mil por danos morais para cada autor e R$ 2,1 mil por danos materiais, valor referente ao serviço de cremação do animal. A decisão […]
STJ define que crime ambiental é formal e dispensa perícia
A 3ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.377, que o crime de poluição ambiental previsto no artigo 54 da lei 9.605/98 tem natureza formal. Dessa forma, o tribunal afirmou que não é necessário realizar perícia técnica para comprovar o delito. Basta demonstrar a potencialidade de risco à saúde humana com provas confiáveis. Entendimento do […]
INSS: PF apura fraude bilionária em oito estados e no DF
A Polícia Federal intensificou, nesta quinta-feira, 9, o combate a um dos maiores esquemas de fraude no INSS já registrados. Trata-se de uma nova fase da Operação Sem Desconto, que busca aprofundar as investigações sobre descontos irregulares aplicados em aposentadorias e pensões. A ação conta, ainda, com o apoio direto da Controladoria-Geral da União (CGU), […]
Vale é condena por danos emocionais após Brumadinho
A 2ª turma do TST decidiu que a Vale S.A. e o Consórcio Price devem pagar R$ 50 mil de indenização a um operador de escavadeira que trabalhou na remoção de lama e destroços depois do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). O desastre, ocorrido em janeiro de 2019, […]
Motoristas: TST mantém jornada de 8h em turnos de revezamento
A 5ª turma do TST considerou válida a convenção coletiva que fixou jornada de oito horas diárias para motoristas em turnos de revezamento. Assim, o trabalhador só receberá horas extras acima da oitava hora. O caso O motorista atuava em linhas interestaduais. Ele fazia viagens de Vitória da Conquista (BA) para cidades da Bahia, Minas […]
Gol é condenada a pagar R$ 24 mil por voo cancelado
A Justiça do Rio de Janeiro condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar R$ 24 mil de indenização a uma família por falhas graves na prestação de serviço durante uma viagem internacional. Além disso, a empresa deverá reembolsar R$ 971,96 referentes a danos materiais. A decisão considerou que houve falta de assistência, atraso e downgrade, […]
MTE amplia prazo para divulgação de Relatório Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu ampliar o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Agora, elas têm até 15 de outubro para cumprir a exigência. O prazo anterior, de 30 de setembro, não será mais válido. Dataprev refaz processamento para […]