União estável posterior à hipoteca mantém impenhorabilidade de imóvel
STJ reforça proteção ao bem de família A 3ª turma do STJ consolidou entendimento relevante sobre a proteção do bem de família. O colegiado afirmou que a união estável e o nascimento de filho após a hipoteca não afastam, por si só, a impenhorabilidade do imóvel. Para isso, a família deve comprovar o uso do […]
BC autoriza inspeção do TCU na liquidação do Banco Master
BC autoriza inspeção do TCU na liquidação do Banco Master O Banco Central autorizou o Tribunal de Contas da União a realizar uma inspeção no processo de liquidação extrajudicial do Banco Master. A confirmação ocorreu na segunda-feira, 12, após reunião entre o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, e o presidente do BC, Gabriel […]
Ex-diretora de empresa varejista é condenada por desvio de R$ 5,3 milhões
Justiça reconhece fraude contábil em empresa varejista A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul identificou uma fraude contábil que causou prejuízo milionário a uma empresa varejista. Por isso, determinou a devolução de mais de R$ 5,3 milhões desviados ao longo de anos. O juiz Evandro Luis Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de […]
Avon é condenada por demitir gerente após licença por depressão
TST reconhece dispensa discriminatória após licença médica A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Avon Cosméticos Ltda agiu de forma discriminatória ao dispensar uma gerente apenas dois meses após seu retorno de licença médica por depressão. Por esse motivo, o colegiado determinou o pagamento em dobro dos salários do período […]
Golpe do falso advogado: TJ/MT suspende consignado por suspeita
TJ/MT interrompe descontos de consignado por indícios de fraude A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) determinou a suspensão imediata dos descontos de um empréstimo consignado no benefício previdenciário de uma aposentada idosa. O colegiado identificou fortes indícios de golpe do falso advogado na contratação do crédito. Além […]
União deve fornecer Mitotano a pacientes com câncer raro
Justiça determina fornecimento de medicamento de alto custo A Justiça Federal determinou que a União assegure o fornecimento contínuo do medicamento Mitotano a pacientes do SUS diagnosticados com carcinoma adrenocortical. A decisão partiu do desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, da 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região. Segundo o magistrado, a omissão do […]
UE aprova acordo com Mercosul e avança zona de livre comércio
UE destrava acordo histórico com o Mercosul A União Europeia alcançou, nesta sexta-feira (9), a maioria qualificada necessária para aprovar o acordo comercial com o Mercosul. Assim, o bloco europeu destravou um dos tratados mais longos e complexos de sua história, negociado há mais de duas décadas. A informação circulou inicialmente na imprensa europeia e, […]
Hurb: MP/RJ pede prisão preventiva de ex-CEO por violar cautelares
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ) pediu a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO da Hurb. A solicitação ocorreu porque, segundo o órgão, ele descumpriu medidas cautelares impostas pela Justiça. Além disso, o pedido surgiu após a detenção do empresário no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará. O episódio aconteceu na […]
INSS: Empresas terão de ressarcir por benefícios pagos por acidentes de trabalho
Justiça confirma ressarcimento ao INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) conquistou decisões favoráveis na Justiça Federal que obrigam empresas a ressarcir o INSS por benefícios pagos após acidentes de trabalho. Assim, as sentenças reforçam a responsabilidade patronal quando falhas na segurança colocam trabalhadores em risco. Além disso, os magistrados reconheceram a relação direta entre os […]
Como saber se meu futuro funcionário tem antecedentes judiciais?
Verificar antecedentes de um novo funcionário tornou-se uma prática cada vez mais comum em processos de contratação. Afinal, empresas buscam reduzir riscos, proteger sua reputação e evitar problemas futuros. No entanto, apesar da intenção legítima, muitos gestores ainda têm dúvidas sobre o que pode ser consultado, como fazer isso dentro da lei e quais dados […]