OAB-RJ propõe reduzir fila do INSS e ações judiciais
Com o objetivo de agilizar a concessão de benefícios e reduzir o número de ações judiciais, a OAB do Rio de Janeiro apresentou ao INSS uma proposta inédita de cooperação. A iniciativa, segundo a entidade, busca oferecer mais eficiência, economia e segurança jurídica no atendimento à população. Plataforma permitirá sugestão de acordos por advogados A […]
Meta é condenada a indenizar usuários por vazamento de dados
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Meta, empresa responsável pelo Facebook, a indenizar diretamente os usuários afetados por um grande vazamento de dados ocorrido em 2021. Esse episódio expôs informações pessoais de mais de 530 milhões de pessoas ao redor do mundo. No Brasil, o impacto foi significativo: cerca de 8 […]
Confissão informal pode reduzir pena, diz STJ
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que reforça a coerência no processo penal. Quando o juiz usa uma confissão informal para condenar, essa mesma confissão deve reduzir a pena. O caso envolveu um réu condenado por tráfico de drogas. Ele admitiu o crime na fase policial, mas ficou em […]
STF restabelece garantias da advocacia suspensas por erro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, corrigir um erro legislativo que havia retirado garantias fundamentais da advocacia. A falha aconteceu durante a aprovação da Lei 14.365/22, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas acabou revogando dispositivos essenciais sem a devida atenção. Logo após a publicação da nova norma, a Ordem […]
Justiça suspende contrato com juros acima da média do Bacen
O juiz da 6ª Vara Cível de São Paulo anulou um contrato bancário que aplicava juros muito acima da média registrada pelo Banco Central. A decisão, concedida em caráter liminar, protege um consumidor que contestou as condições financeiras impostas pela instituição. Ao comparar os valores cobrados com os dados oficiais do Bacen, o magistrado identificou […]
STJ: imóvel de espólio não pode ser penhorado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, mais uma vez, a força da proteção jurídica sobre o bem de família. Mesmo após o falecimento do proprietário, o imóvel que abriga os herdeiros segue impenhorável. Ou seja, ele continua protegido contra cobranças de dívidas deixadas pelo falecido. O caso analisado chegou à 3ª Turma do STJ. […]
Alienação de bem sem intimação pessoal é inválida
Intimação pessoal continua sendo requisito essencial nas execuções fiscais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Justiça não pode vender o bem de um devedor sem antes notificá-lo pessoalmente. Mesmo que o processo tenha começado com uma citação válida, o juiz não pode avançar para a alienação do bem sem garantir que o […]
TJ-SP: Banco não é culpado por bloqueio judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforçou um entendimento importante sobre o papel das instituições financeiras. De acordo com a corte, o banco não pode ser responsabilizado por bloqueios judiciais realizados por ordem expressa do Poder Judiciário. Essa conclusão surgiu após o julgamento de uma ação movida por uma empresa que teve sua […]
STJ permite penhora de imóvel familiar em garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o banco pode penhorar um imóvel de família quando ele serve como garantia fiduciária em contratos de empréstimo. A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.129), vale para todos os tribunais do país. Proprietário que oferece imóvel renuncia à proteção legal Ao oferecer o […]
STJ e Interpol debatem crimes modernos em simpósio
Nos dias 10 e 11 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se uniu à Interpol para realizar um simpósio internacional em Brasília. O objetivo foi claro: enfrentar os desafios crescentes dos crimes contemporâneos e fortalecer a cooperação entre países. Logo na abertura, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, ressaltou a […]