Uber e iFood devem informar valores de devedores
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o envio de ofícios à Uber e ao iFood. O objetivo é verificar se dois devedores trabalhistas recebem valores por meio dessas plataformas. Caso a resposta seja positiva, o tribunal autorizou a penhora de até 50% dos ganhos líquidos. Entretanto, a decisão garante que os […]
Coco Bambu é proibido de usar slogan “O melhor do Brasil”
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu proibir o restaurante Coco Bambu de usar o slogan “O melhor do Brasil”. A decisão foi motivada por uma ação de concorrente direto que já havia registrado a expressão como marca. Concorrente já tinha o direito exclusivo A empresa autora da ação possui o registro do […]
AGU atualiza regras de acordo por improbidade
A Advocacia-Geral da União (AGU) atualizou as normas que regem o acordo de não persecução civil (ANPC) em casos de improbidade administrativa. A nova Portaria Normativa AGU 116/2024, publicada no dia 30 de julho, substitui a anterior (nº 18/2020) e traz mudanças importantes que visam, sobretudo, dar mais segurança jurídica, agilidade e coerência à atuação […]
Prejuízo fiscal: STF julgará compensação total por empresa extinta
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas extintas podem compensar 100% dos prejuízos fiscais acumulados no cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão terá repercussão geral, ou seja, afetará todas as empresas em situações semelhantes. Portanto, o julgamento pode mudar completamente a forma como negócios encerram suas atividades no Brasil. Além disso, […]
Advogada aceita multa por erro com IA e responsabiliza estagiário
Após apresentar uma petição com jurisprudências fictícias geradas por inteligência artificial, uma advogada recebeu uma multa de R$ 2 mil. A parte contrária impugnou o documento e o juiz, ao perceber as inconsistências, aplicou a penalidade por litigância de má-fé. Apesar de não recorrer da decisão, a advogada responsabilizou o estagiário pela falha. Segundo ela, […]
Lei endurece pena por furto de cabos e fiação elétrica
Uma nova legislação já está em vigor e promete aumentar significativamente as penas para crimes de furto e roubo de cabos elétricos, de telefonia e de infraestrutura. Publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho, a Lei 14.852/24 altera o Código Penal e adiciona qualificadoras específicas para esses crimes, que geram prejuízos frequentes […]
AGU amplia transparência sobre honorários advocatícios
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, nesta terça-feira, 29 de julho, a Portaria Normativa nº 188. A iniciativa tem como foco aumentar a transparência no pagamento de honorários advocatícios aos integrantes da instituição. Com essa medida, a AGU pretende trazer mais clareza sobre os critérios e valores utilizados na divisão dos honorários de sucumbência. Assim, […]
OAB-RJ solicita reforço de segurança ao Estado
Nos últimos dias, a OAB-RJ passou a lidar com ameaças cada vez mais sérias. Diante disso, a entidade resolveu agir rapidamente. Ana Tereza Basílio, se reúne nesta terça-feira, 29, com o secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, para discutir medidas de segurança. Embora esse tipo de situação seja […]
TJ-SP decide, filha pode tirar sobrenome do pai por abandono
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma mulher a retirar o sobrenome do pai, alegando abandono afetivo. A decisão reconhece que o nome vai além de uma formalidade, ele representa também o vínculo afetivo e a identidade de cada pessoa. Vínculo afetivo inexistente justificou a mudança Desde a infância, a autora do […]
Erro judicial: homem é inocentado após 13 anos preso
Um homem que passou 13 anos na prisão por um duplo homicídio conquistou sua liberdade nesta semana. O Tribunal do Júri de Carapicuíba (SP) decidiu, por unanimidade, absolvê-lo. A decisão evidenciou mais um grave erro judicial, pois a condenação havia ocorrido sem provas técnicas ou testemunhas presenciais. Falta de provas concretas levou à condenação Em […]