Falsificação de bebidas será crime hediondo, decide Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (6), o regime de urgência para o projeto que transforma a falsificação de bebidas e alimentos em crime hediondo. Com essa decisão, o texto segue direto para o plenário, sem precisar passar pelas comissões, o que agiliza a votação e fortalece o combate aos crimes contra a saúde […]
Imposto de renda: Senado aprova isenção em salários até R$ 5mil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, o que corresponde a R$ 60 mil por ano. A medida, que começa a valer em 2026, busca aliviar o orçamento da […]
Juízes e promotores terão fiscalização por geolocalização
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentaram minutas de resoluções que reforçam a obrigatoriedade de residência de juízes e membros do MP nas comarcas onde atuam. Dessa forma, os órgãos buscam regulamentar de maneira mais clara o exercício presencial das funções e reduzir as exceções que permitem […]
OAB/RJ lança Manual de Procedimentos em defesa da advocacia
A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB/RJ lançou, nesta semana, o primeiro Manual de Procedimentos direcionado à proteção dos direitos da advocacia. O anúncio ocorreu durante encontro que reuniu presidentes de subseções de todo o Estado, marcando um passo decisivo para reforçar a unidade da classe. O documento organiza de forma didática […]
Tiktok é obrigado a revelar dados de perfil ofensivo
O juiz Jeison Anders Tavares, da 1ª Vara Cível de Queimados/RJ, determinou que a Bytedance, empresa responsável pelo TikTok, forneça os registros de acesso e os dados de um perfil usado para ofender uma adolescente de apenas 14 anos. Segundo o magistrado, o anonimato poderia facilitar a continuidade das ofensas e, portanto, comprometer a proteção […]
Criptomoedas e redes sociais podem ser herdadas no Brasil?
O que é herança digital? Quando pensamos em herança, logo lembramos de imóveis, contas bancárias ou joias de família. Entretanto, em uma sociedade cada vez mais digital, surge uma questão relevante: é possível herdar criptomoedas, redes sociais e canais monetizados? A resposta é sim. Esses ativos digitais podem fazer parte do espólio. No entanto, acessá-los […]
CAMARB e Sociedade Rural debatem arbitragem no agronegócio
A CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil promove nesta quinta-feira, 25/9, às 9h, um evento em parceria com a Sociedade Rural Brasileira. A reunião será realizada em formato híbrido, na sede do escritório Demarest, em São Paulo, e contará também com transmissão ao vivo pelo Zoom. O encontro, intitulado “Recuperação judicial […]
Mercado Livre: Juiz manda reativar conta de empresa
O juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, determinou que o Mercado Livre restabeleça a conta e os anúncios de uma empresa bloqueada pela plataforma. A decisão fixou prazo de 72 horas para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Entenda […]
Atlas Schindler: TST garante pensão vitalícia a técnico
A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Elevadores Atlas Schindler S.A. deverá pagar pensão mensal vitalícia a um ex-técnico de manutenção que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laboral em razão de doença ocupacional. O valor fixado corresponde a 50% do último salário recebido pelo trabalhador. Histórico do caso […]
Abandono de cães: Mulher é multada e fará serviço comunitário
A 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP condenou uma mulher que deixou dois cães às margens de uma rodovia em Guaratinguetá/SP. O tribunal fixou pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mas substituiu a prisão por restrições de direitos. Câmeras registraram o ato Em setembro de 2021, a acusada […]