Projeto de lei suspende prazos em caso falhas nos sistemas judiciais
PL propõe mudança no CPC sobre prazos processuais A Câmara dos Deputados analisa o PL 480/25, que altera o Código de Processo Civil para suspender a contagem de prazos processuais quando ocorrer indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do Judiciário. Assim, o prazo deverá ser restituído integralmente às partes afetadas. Atualmente, o CPC apenas prorroga o prazo […]
Cartórios lançam registro de provas digitais com fé pública
Cartórios ampliam serviços com registro de provas digitais Desde segunda-feira, 5 de janeiro, os cartórios de notas de todo o país passaram a oferecer o e-Not Provas, uma ferramenta digital criada para registrar conteúdos disponíveis na internet com validade jurídica. Com a novidade, torna-se possível comprovar publicações em sites, mensagens trocadas em aplicativos e postagens […]
Aposentadoria pelo INSS fica mais rigorosa em 2026: entenda as mudanças
Com a virada para 2026, quem pretende se aposentar pelo INSS precisa lidar com critérios mais exigentes. Isso ocorre porque entraram em vigor, desde 1º de janeiro, novas etapas das regras de transição da reforma da Previdência de 2019 (EC 103). Essas alterações acontecem de forma automática. Ou seja, não dependem de nova lei ou […]
Receita regulamenta regularização de bens não declarados
Receita Federal define regras para regularização patrimonial A Receita Federal publicou, em dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.301/25. A norma regulamenta o Rearp — Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, previsto na lei nº 15.265/25. Com isso, o Fisco estabelece as regras para que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens, direitos ou recursos […]
Gru Airport: TJ/SP mantém condenação por impedir uso de cadeira de rodas por PcD
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos. A decisão fixou indenização por danos morais de R$ 15 mil. A vítima é uma mulher com deficiência. Ela foi obrigada a devolver uma cadeira de rodas fornecida pelo próprio aeroporto. Segundo […]
Nicolás Maduro: Juiz de 92 anos conduzirá caso na Justiça dos EUA
Alvin Hellerstein, magistrado federal de Nova York, ficará à frente do processo criminal contra o presidente venezuelano e sua esposa por narcoterrorismo. O juiz federal Alvin K. Hellerstein, de 92 anos, conduzirá o processo criminal de Nicolás Maduro e Cilia Flores na Justiça dos Estados Unidos. Nesse contexto, a audiência ocorre nesta segunda-feira, 5 de […]
Reforma tributária: 123 empresas participam de projeto piloto do IBS
Comitê Gestor do IBS inicia testes do sistema de apuração do novo tributo por três meses, com alíquota simulada de 0,1% e sem efeitos fiscais O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) selecionou 123 empresas para participar do projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, que começa nesta segunda-feira, 5 […]
Violência doméstica: CNJ aprova resolução que protege mulheres do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que fortalece a proteção de mulheres que atuam no Poder Judiciário contra a violência doméstica e familiar. Com isso, todos os tribunais do país passam a ser obrigados a adotar o Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança. Até então, a norma tinha […]
Correios: Presidente do TST suspende precatórios por 90 dias
TST suspende cobrança de precatórios dos Correios O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, determinou a suspensão, por 90 dias, da cobrança de precatórios trabalhistas devidos pelos Correios. A decisão alcança os precatórios inscritos até 2 de abril […]
Enel: Advogado defende ‘dispute board’ após apagão em SP
Possível processo da Aneel para avaliar a caducidade da concessão reacende debate sobre mecanismos mais rápidos de resolução de disputas em serviços essenciais O apagão que deixou mais de 2,2 milhões de imóveis sem energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, em 9 de dezembro de 2025, voltou a expor falhas no modelo de […]